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Crimes praticados por FP contra ADM PUB 2 (Advocacia Administrativa (Penas…
Crimes praticados por FP contra ADM PUB 2
Condescendência Criminosa
Não levar o fato ao conhecimento de Aut. Compt
Subordinado que cometeu infração
Deixar de Responsabilizar (Sua resp)
Pena: Detenção, 15 dias a 1 mês, OU multa
Advocacia Administrativa
Direta / Indiretamente
Interesse privado perante ADM PUB
Patrocinar
Vale-se na qualidade de FP
Penas
Normal: Detenção, 1 a 3 meses, OU multa
Interesse Ilegítimo: Detenção, 3 meses a 1 ano, além de multa
Violência Arbitrária
Violência
Exercício da Função / Pretexto de Exercê-la
Praticar
Pena: 6 meses - 3 anos + multa
Abandono de Função
Cargo Público
Fora dos casos permitidos em lei
Abandonar
Penas
Prejuízo Público: Detenção, 3 meses - 1 ano, E multa
Faixa de Fronteira: Detenção, 1 - 3 anos, E multa
Normal: Detenção 15 dias - 1 mês, OU multa
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
Entrar no exercício / Continuar a exercer
Função pública
Antes de Satisfazer exigências legais
Sem autoriz: Removido, exonerado, etc
Detenção, 15 dias - 1 mês, OU multa
Violação de Sigilo Funcional
Fato
Tem ciência em razão do cargo
Revelar / Facilitar Revelação
Segredo