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Lei 6634/79 - Faixa de Fronteira (3/3) (limite Limite de Terras Públicas,…

- - - - Autorizar
        
        Se
        
        Manifesto interesse
        
        Economia Regional
    - - Conselho de Segurança Nacional
    - - Senado Federal
  - - - Alienação e concessão
        
        Lei específica
- - - - com a União
        
        Caso exista
        
        Interesse à
        
        Segurança Nacional
  - - - às Prefeituras Municipais
        
        Mediante apresentação
        
        Projetos Específicos
- - - - das Comarcas
        
        Respectivos Estados
        
        com Municípios
        
        Faixa de Fronteira
  - - - ou Magistrado indicado
  - - - Correção feita
        
        Desembargador - Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios