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Direito Adm (Fontes books-1 (Jurisprudência (Secundária, Nacional, Não…
Direito Adm
Fontes
Doutrina
Secundária
Escrito
Escrito
Jurisprudência
Secundária
Nacional
Não vinculantes (Exceto STF súmulas vinc)
Não escrito
Lei
Primária
Sent. Estrito
Constituição e Leis
Podem inovar
Escrito
Costumes
Secundária
Hábitos
Praxe adm
Não escrito
Objeto
Relações internas
Relações entre adm e administrados
Relações com particulares em função adm
Sistemas Adm
Francês
Predomina o Contencioso adm
Inglês
Predomina a Jurisdição única
Adotado pelo Brasil
Inafastabilidade de jurisdição
Regra
O Poder Judiciário pode ser buscado a qualquer tempo
Exceção
Esgotar via adm
Justiça Desportiva
Contra Súmula Vinculante
Habeas data
INSS
Mandado de segurança
Caso caiba recurso adm c/ efeito suspensivo
Regime Jurídico Adm
Supremacia do Interesse Público
Indisponibilidade do Interesse Público
Não contencioso
sem força de coisa julgada
