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Lei 6634/79 - Faixa de Fronteira - Atos Proibidos Art.2º (1/3) (Construção…
Lei 6634/79 - Faixa de Fronteira - Atos Proibidos Art.2º (1/3)
Alienação e concessão
terras públicas
Abertura
vias de transporte
Instalação
meios de comunicação
Destinados a
Exploração de serviços
Radiodifusão som
Radiodifusão sons e imagens
Construção
Pontes
Estradas internacionais
Campos de pouso
Estabelecer ou explorar
Indústrias
interessantes à
Segurança Nacional
Listadas em
Decreto
Poder Executivo
Instalação de empresas
Dedicadas a
Pesquisa, lavra,
exploração e aproveitamento
Recursos minerais
Salvo
imediata aplicação
construção civil
de acordo com
Código de Mineração
Colonização e Loteamento
Rurais
Transação com imóvel rural
Resulte em
obtenção, por estrangeiro
posse imóvel
Exceção
Constituição de direito real
de garantia
instituição financeira
Recebimento imóvel
liquidação de empréstimo
Participação
de estrangeiro
em pessoa Jurídica
titular de direito real
imóvel rural
P1º
Assentimento prévio, modificação ou cassação
concessões ou autorizações
Formalizados em Ato
Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional
P2º
Se ato de P1º
Denegatório
ou implicar
Modificação ou cassação
atos anteriores
Cabe Recurso
ao Presidente da República
P3º
Pedidos de assentimento prévio
instruídos com parecer
órgão federal
controlador da atividade
