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Lei 6634/79 - Faixa de Fronteira (2/3) (Exigência Prova prova crime (Por…
Lei 6634/79 - Faixa de Fronteira (2/3)
Faixa terrestre
150km largura
Interna
Empresas
dedicadas a
Art. 2º, III - estabelecimento ou exploração
indústrias
interessantes à Segurança Nacional
Art. 2º, IV - Instalação de empresas
Dedicadas a
Pesquisa, lavra,
exploração e aproveitamento
Recursos minerais
Salvo
imediata aplicação
construção civil
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Colonização e Loteamento
Rurais
Devem satisfazer
Mínimo de 51%
Capital
pertencer a
brasileiros
Mínimo 2/3
trabalhadores
brasileiros
Administração ou Gerência
brasileiros
assegurando
poderes predominantes
PU
Pessoa Física ou empresa individual
somente brasileiro
Exigência Prova
Assentimento Prévio
Conselho de Segurança Naciona
Prática de qualquer ato
desta Lei
Por
Autoridades
Entidades
Serventuários públicos
PU
Não cumprimento artigo
Multa
Até 10% valor negócio
Independente
sanções
Civis
Penais
Por
Tabeliães
Oficiais de Registro de Imóveis
Servidores Juntas Comerciais
Atos Art 2º
Sem prévio
Assentimento do Conselho de Segurança
Atos nulos
Responsáveis
Multa de 20%
do valor declarado negócio
Competência
Secretaria-Geral do Conselho de Segurança
Solicitar
Instauração de Inquérito
Infrações desta Lei
