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Acesso a funções, cargos e empregos públicos. Adm Direta e Indireta (2/4)
Acesso a funções, cargos e empregos públicos. Adm Direta e Indireta (2/4)
Edital
Antecedência mínima
60 dias
da prova
D 6944/09
Pode reduzir
mediante
ato Ministro
superior ao órgão
"Lei" do concurso
Modificações
concurso em andamento
STF
legítima
quando há
mudanças em
legislação
posterior ao edital
que disciplinam
a carreira
Controle de Legalidade
Vícios
Sanáveis
Anulação ou Convalidação
Insanáveis
Anulação
Ex: ilegalidades
Pode também
Judiciário anular
quando provocado
STF
Candidato ajuiza
mandado de segurança
lesão a direito
prazo de decadência
120 dias
a partir da data
efetivo prejuízo
impetração da ação
caso esse direito
omissão na nomeação
prazo 120 dias
a partir
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Impugnação judicial
Não cabe
para
Gabaritos Ofciais
Ato de mérito administrativo
Revisão
critério de avaliação
Cabe
para
apreciar Compatibilidade
conteúdo das questões
conforme edital
Exigência do Concurso
seu Desrespeito gera
nulidade
punição da autoridade
não há decadência
anulação
contrarie CF
quanto ao agente desligado
não devolve salário
faz jus ao FGTS
Não faz jus
nada mais
ex: indenização
férias
Desvio de Função
cai no mesmo quesito
o agente
receberá equivalente
Constatado desvio
imediata cessação
Validade do concurso
Até 2 anos
prorrogáveis por mais 2
prorrogação
ato discricionário
antes expirar
prazo inicial
Prazo
nomeação
contagem
a partir Homologação
ou seja
aprovação
