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DA - Regime jurídico dos servidores (ESTÁGIO PROBATÓRIO (Licenças ([motivo…

- - - - Formas
        
        Originário --> Nomeação (Unilateral)
        
        Aprovado dentro do número de vagas - Direito Subjetivo
        
        Situação superveniente, imprevisível, grave e necessária
        
        Aprovado fora do número de vagas - Sem Direito Subjetivo
        
        Nomeação não observando a classificação do concurso
        
        Novas vagas abertas dentro do prazo do concurso
        
        Derivados - vínculo já existente com a administração pública
        
        Reintregração (Reingresso)- Previsão na CF - 1) Demissão invalidada por decisão judicial ou administrativa (ressarcido de todas a vantagens que teria recebido 2) em caso de cargo provido, o ocupante será reconduzido ao cargo de origem ou semelhante, ou ainda, ficará a disponibilidade, sem direito nenhum a indenização
        
        Promoção (Vertical)
        
        Reversão (Reingresso)
        
        de Ofício --> junta médica verifica que deixou de existir motivo que ensejou a aposentadoria por invalidez - Ato vinculado
        
        A pedido - --> Requisitos 1) aposentadoria voluntária 2) servidor era estável 3) servidor tenha solicitado 4) menos de 70 anos 5) disponibilidade de vaga 6) aposentadoria tenha ocorrido nos 5 anos antes da solicitação. --> Solicitação voluntária (tempo conta para a aposentadoria) Solicitação da administração (novo tempo só conta a parti de 5 anos)
        
        Aproveitamento (Reingresso)- Previsão na CF - Em casa de extinção do cargo, servidor estável fica a disponibilidade em cargo semelhante (remuneração e atribuições) até ter o seu aproveitamento -- Ato vinculado
        
        Recondução (Reingresso) - servidor estável
        
        Inabilitação em curso preparatório em outro cargo (Hipótese prevista somente la Lei 8112/90
        
        Reintegração do anterior ocupante do cargo (Previsto na CF)
        
        Readaptação (Horizontal) - também ocorre em cargo para o qual o servidor não havia sido aprovado / mesmo que não haja vaga (excedente)
- - - - STJ --> estendeu para o acompanhamento de cônjuge oy companheiro empregado de empresa pública que tenha sua remoção por interesse da administração - o inverso não é possível pois o empregado público não está sujeito à lei 8112/90
      - por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou
        dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial
      - Processo seletivo promovido --> concurso de remoção
- - - - Ajuda de custo 1) Não se concedido cônjuge p/ a mesma localidade ; cargo eletivo; remoção a pedido 2) Quem paga é o órgão que recebe = 1 vencimento ou comissão 3) Não apresentado no prazo (restituição) 4) Todos os custos (também retorno em caso de morte)
      - Diárias 1) Se não usas, restituir em 5 dias 2) meia em caso de exigência permanente
      - Auxilio deslocamento
      - Auxílio moradia
    - - insalubridade, penalidade e periculosidade**
      - serviço extraordinário -- > 1) +50% hora normal 2) 2 horas/jornada no máximo
      - Adicional noturno--> 1) 25% 2) 52'30'' 3) Incide sobre serviço extraordinário 4) Ainda que seja sob o regime de plantão
      - Férias --> 1) CDAC incide
    - - interrupção das férias, que só poderá ocorrer por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
    - - Tratamento de pessoa de familia 1) 60 dias remunerado (conta para efeitos de aposentadoria 2) 90 dias sem remuneração (não conta para qualquer efeito)
      - Afastamento de Cônjuge 1) Exercício provisório (federal, estadual, municipal em qualquer um dos poderes)