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Licitação
Legislação
Lei 8666/93
Licitação
Adm Direta
Adm indireta
Inclusive
exploração
de atividade econômica
Lei 10520/02
Pregão
Lei 8987/95
Normas gerais
Concessão e permissão
Lei 11079/11
Parcerias Público-Privadas
Concessão
objeto
serviço público
Lei 12462/11
Regime Diferenciado de Contratações Públicas
Ex:
Copa do Mundo
Segurança Pública
Art. 37, XXI
Obrigatório
Concessões e Permissões
Não há excessão
Art. 175
Exceções
Contratação Direta
Princípio
Indisponibilidade do Interesse Público
Coisa pública
Não pertence
à Adm
Competência
Legislar Licitações
Normas Gerais
Privativa
União
Art. 22, XXVII
Normas Específicas
e contratos Adm
Estados e DF
Exceções