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CF 88 - Art. 5º (Igualdade (Na lei (legislador), Perante a lei…
CF 88 - Art. 5º
Igualdade
Na lei
legislador
Perante a lei
aplicadores do direito
Formal
Isonomia em si
Material
tratar desigualmente os desiguais
Quebra sigilo bancário
CPI (exceção município)
Ministério Público
conta de titularidade de ente público
Poder Judiciário
Autoridades fiscais (continua em sigilo fiscal)
processo em curso
informações indispensáveis
Quebra sigilo telefônico
Dados
CPI
Judiciário
Interceptação
Judiciário
Caput
Direito
Vida
Igualdade
Liberdade
Segurança
Propriedade