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Gerais - 12 - Poder Judiciário (Competências (Jurisdição (secundária (Os…

- - - - Os conflitos devem ser, primariamente, resolvidos pela partes em litígio
    - - é o meio do qual se vale o Direito
    - - não cede interesse de nenhuma das partes
    - - não age de ofício
  - - - Regimentos Internos
    - - exemplo
        
        realiza licitação
        
        celebra contrato administrativo
        
        faz concurso público
- - - - ajuizadas diretamente no STF
      - realizar o controle concentrado-abstrato de constitucionalidade
      - processa e julga, originariamente, as autoridades detentoras de foro especial
      - O mandado de segurança e o habeas data contra o ato de um Tribunal será sempre julgado pelo próprio tribunal
      - processar e julgar litigios envolvendo pessoas jurídicas de direito internacional e a União, os Estados, o DF ou Territórios
      - julgamento dos conflitos entre os entes federativos (que não envolva município)
      - os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais
      - julgar as ações contra o CNJ e contra o CNMP
    - - recurso ordinário
        
        competência originária é de outro tribunal
        
        o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se negada por eles
        
        o crime político
      - recurso extraordinário
        
        controle difuso de constitucionalidade
        
        quando
        
        julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida
        
        contrariar dispositivo desta Constituição
        
        declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal
        
        julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição
        
        julgar válida lei local contestada em face de lei federal
  - - - guardião do direito objetivo federal
      - Competências Originárias
        
        processar e julgar
        
        Nos crimes comuns
        
        Governadores
        
        Nos crimes comuns e de responsabilidade
        
        desembargadores dos TJ`s
        
        membros dos Tribunais de Contas dos Estados (TCE`s) e DF
        
        membros dos TRFs, TREs, TRT`s
        
        membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios
        
        membros do MPU que oficiem perante Tribunais
        
        Nos crimes de responsabilidade cometidos por Governadores, a competência será de um Tribunal especial, composto de 5 membros do Poder Legislativo Estadual e de 5 desembargadores do Tribunal de Justiça
      - Competências Recursais
        
        recurso ordinário
        
        os habeas corpus e mandatos de segurança decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, quando for negado por eles
        
        as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País
        
        recurso especial
        
        função de “guardião” do direito objetivo federal
        
        uniformizar a interpretação da legislação federal
    - - TST
      - TSE
      - STM