Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

LIAI - Lei da Migração (Generalidades (Direito internacional público…

- - - - Excessões
        
        Jus avocandi 1) Serviço militar (imperativos de ordem pública ou defesa da pátria) 2) O Estado não facilitará o retorno do nacional 3) Estado não pode convocar quem tenha dupla nacionalidade
        
        Crime cometido no exterior 1) Brasil tem regra de não extradição de brasileiros natos, por isso, há margem para processo punitivo de nacional que cometeu crime no exterior e buscou refúgio no Brasil
    - - Danos ao nacional causados ou não por legislação estrangeira (Ex: empresas)
      - Assistência geral
- - - - Requisitos
        
        Fazer o requerimento e aprovação do Ministério da Justiça
        
        Civilmente capazes e ter residência permanente
      - Não implica na perda da nacionalidade
      - Não estão sujeitos à extradição
      - Direitos político a partir de 3 anos de residência (Suspensão do gozo do país de nacionalidade)
      - Extinta com a cassação u a perda da nacionalidade
      - Proteção diplomática fora do território --> Nacionalidade
- - - - 1) Expectativa de ingresso 2) Competência das embaixadas, consulados gerais, vice-consulados, e quando habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior 3) Excepcionalmente, poderão ser concedidos vistos diplomáticos, oficial e de cortesia
      - Simplificada ou dispensada --> Regulamento irá dispor sobre os requisitos necessários para a emissão do visto
      - Tipos
        
        Visto de Visita -- > Não pode exercer atividade remunerada
        
        Visto temporário - Acolhida humanitária / menores de 18 anos
        
        Visto oficial (autoridades de outros Estados e de organismos internacionais), diplomático (agentes diplomáticos), cortesia (quando não se enquadrarem a nenhuma das outras opções)
      - Não serão concedidos à
        
        Quem não preencher os requisitos
        
        quem ocultar situação impeditiva de concessão
        
        menores de 18 anos viajando sem acompanhamento ou autorização por escrito dos responsáveis legais ou autoridade competente
  - - - Cônjuge ou companheiro, sem qualquer discriminação
      - Pessoa que possua guarda ou tutela de brasileiro
      - Ascendentes ou descendentes até segundo grau ou irmão de brasileiro ou imigrante com autorização de residência
      - Filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou beneficiário de autorização de residência
    - - Pessoa condenada criminalmente, no Brasil ou no exterior, por sentença transitada e julgada
        
        Infração de menor potencial ofensivo
        
        Solicitação para reunião familia, acolhida humanitária, tratamento de saúde
        
        beneficiária de tratado em matéria de residência e livre circulação
      - Pessoas expulsa do país enquanto vigorarem os efeitos da expulsão
      - Condenada ou respondendo a processos por crisme de guerra, contra a humanidade, genocídio, terrorismo, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998) promulgado pelo Decreto 4.788/2002
      - condenada ou respondendo a processo por crime doloso passível de extradição segunda a Lei brasileira.
      - que tenho o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante organismos internacionais
      - que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos disposto na CF
- - - - Sofrer condenação penal
      - Exercer os direitos fora do Município fronteiriço
      - Tiver fraudado documento ou utilizado documentação falsa
      - obtiver outra condição migratória
  - - - Reconhecida a condição 1) Garantia de todos os direitos dos migrantes 2) Direitos e garantias previstos na Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas 3) Reunião familiar 4) Consultado sobre o desejo de obter a naturalização (prazo de 30 dias), caso não, autorização de residência outorgada em caráter definitivo
    - - Renúncia
      - Falsificação de documentos para a obtenção
      - existência de fatos que, se fossem de conhecimentos prévios, ensejariam a negação da solicitação de proteção
    - - Segurança Nacional
      - Motivos de ordem pública
- - - - IMPOSSÍVEL PARA - 1) Apátridas (de fato ou de direito) 2) Refúgio 3) acolhimento humanitário 4) Menores de 18 anos (salvo quando manifesto interesse de regresso para a garantia de seus direito ou reunião familiar) 5) países cuja integridade física do estrangeiro possa ser colocada em risco
      - Comunicação imediata para a empresa transportadora (responsável pelos custos) e os órgãos consulares
      - Permanência condicional - responsabilidade e custos de permanência do agente custodiante --> Comunicação imediata, preferência por via eletrônica, a Defensoria Pública
    - - Entrada ilegal ou extinção das condições para a permanência
      - Sem envolvimento da cúpula do Governo --> Realizada pelas autoridade locais (Polícia Federal) - Notificação de deportação --> 1) Irregularidades verificadas 2) Prazo para regularização (mínimo 60 dias prorrogáveis por igual píerodo) --> Garantia do contraditório e ampla defesa
      - Defensoria Pública deverá ser notificada a fim de auxiliar o deportando nos processos administrativos para a regularização da sua situação
      - Vedada a deportação coletiva
    - - Medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante conjugada com um impedimento de regresso por tempo determinado - não possui caráter punitivo--> Manutenção da ordem pública e interesse social
      - Ocorre em caso de --> Condenação judicial transitado e julgado 1) Crimes julgados pelo Tribunal Penal Internacional (genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão) 2) Crimes dolosos passíveis de restrição de liberdade
      - Competência do PR , delegada ao Ministro da Justiça (Portaria do Ministério da Justiça) CAD -- Ato discricionário (não cabe apreciação do mérito pelo Poder Judiciário)
      - Impedimento de reingresso proporcional a pena e nunca superior ao dobro
      - Pedido de reconsideração no prazo de 10 dias --> Min. da Justiça
      - Não será permitida quando
        
        inadmitida pela lei brasileira (Refugiados que esteja regularmente registrado, salvo por motivos de segurança nacional ou de ordem pública)
        
        tive filho que esteja sob a sua guarda ou dependência econômica ou sócio afetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela
        
        cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido legal ou judicialmente
        
        ingressado no país até os 12 anos e permanecido até então
        
        mais de 70 anos e esteja no Brasil a mais de 10 anos (considerados a gravidade e os fundamentos da expulsão)
    - - É uma manifestação da soberania nacional
      - Instrutória(pessoa requerida é acusada em outro Estado Executória (pessoa requeria da ja está condenada)
      - Em caso de divergência entre as Leis internas e os tratados de extratadição, prevalecerá este
      - Princípio da Contenciosidade limitada -- STF não irá verificar o mérito da questão que ensejou o Estado a requerer extradição, somente se atende aos requisitos necessários para o cumprimento legal do processo
      - Condições
        
        ter sido o crime cometido no Estado do requerente ou seriam aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado
        
        estar o extraditando respondendo a processo investigatório ou a processo penal ou ter sido condenado pelas autoridades judiciárias do Estado a pena privativa de liberdade
      - Não será concedida quando
        
        brasileiro nato
        
        não houver dupla tipicidade
        
        requerido já estiver respondendo a processo ou ter sido condenado ou absolvido decorrente do mesmo fato que ensejou o pedido
        
        quando o Brasil tiver competência para julgar o crime cometido
        
        quando a pena estipulada pelas leis brasileiras para o crime cometido for inferior a 2 anos
        
        não houver acordo de reciprocidade
        
        punibilidade estiver extinta pela prescritibilidade segundo as leis brasileiras
        
        crime político ou de opinião -- atenção para o princípio da preponderância em caso de crime político decorrente ou oriundo de crime comun
        
        juízo de exceção no Estado requerente
        
        extraditando beneficiário de refúgio
      - Pedido de mais de um Estado
        
        Princípio da Gravidade
        
        Princípio da precedência
        
        Princípio do Domicílio
        
        Não se enquadrando em nenhuma das hipóteses, caberá ao Ministério da Justiça --> Priorizar o Estado que tiver tratado de extradição com o Brasil
      - PROCESSOS
        
        Poder Executivo - Deferimento ou Recusa Primária
        
        STF - Juízo de admissibilidade (legalidade e precedência) --> Não cabe recurso da decisão
        
        Executivo - Entrega do extraditando
        
        Não será entregue caso o Estado não assuma o compromisso de
        
        comutar pena corporal, perpétua ou de morte
        
        agravar a pena por critérios políticos
        
        não entregar o extraditando a outro Estado requerente sem o conhecimento do Brasil
        
        não computar prisão cautelar no Brasil para contabilizar a pena do extraditando
        
        não submeter o extraditando a processo por fato anterior ao processo de extradição
        
        não submeter o extraditando à tortura, ou tratamentos desumanos ou degradantes
- - - - Residente no Brasil a pelo menos 4 anos ininterruptos (1 ano para países de língua portuguesa)
        
        Reduzido para 1 ano quando
        
        filho brasileiro
        
        ter cônjuge ou companheiro brasileiro e não estar separado judicialmente ou de fato no momento da concessão
        
        haver postado ou poder prestar serviço relevante no Brasil
        
        recomendar-se por sua capacidade científica, técnica ou artística
      - Não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei
      - Comunicar-se em lingua portuguesa, observada a condição do requerente
      - Ter capacidade civil segunda a lei brasileira