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Noções De Direito Administrativo (Ato administrativo (Atributos,…
Noções De Direito Administrativo
Processo administrativo
Lei nº 9.784/1999
Direito administrativo
Objeto
Conceito
Fontes
Poderes administrativos
Uso e abuso de poder
Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia
Lei nº 8.666/1993 e suas alterações
Princípios, dispensa e inegibilidade
Contratos administrativos
Princípios
Aspectos gerais
Conceitos
Peculiaridades
Cláusulas necessárias
Formalização
Execução
Fiscalização
Sanções
Alterações
Dissolução e extinção
Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão
Decreto nº 7.892/2013 ( sistema de registros de preços)
Agentes públicos
Legislação pertinente
Lei nº8.112/1990 e suas alterações
Disposições institucionais aplicáveis
Disposições doutrinárias
Espécies
Cargo, emprego e função pública
Conceito
Ato administrativo
Atributos
Classificação
Requisitos
Espécies
Conceito