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DIREITO CONSTITUCIONAL 26/12 (CARACTERÍSTICAS TC (auxiliares do Poder…
DIREITO CONSTITUCIONAL 26/12
MULTAS
TC PODE APLICAR
TC NÃO PODE EXCUTAR
Somente via judiciária.
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
tribunais de contas FISCALIZAM
à legalidade e à legitimidade dos atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário
DIREITO DE GREVE TC
QUANDO EXISTIR omissão legislativa
APLICADA REGRAS INICIATIVA PRIVADA, NO QUE COUBER
CARACTERÍSTICAS TC
economicidade
fiscalização contábil, financeira, orçamentária
auxiliares do Poder Legislativo
CONTROLE EXTERNO
FISCALIZAÇÃO operacional e patrimonial dos estados e das entidades da administração direta e indireta
PODER JUDICIÁRIO
pode, sim, realizar o controle da legalidade dos atos de fiscalização DO TC
TCU tem competência
para requisitar informações relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos. Tais operações financeiras não estão protegidas por
sigilo bancário.