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Direitos Fundamentais (CF 88 (Direitos e deveres individuais e coletivos…
Direitos Fundamentais
CF 88
Direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º)
Direitos Sociais (Art. 6º ao 11)
Direitos Políticos (Art. 14 e 16)
Direitos de Nacionalidade (Art. 12 a 13)
Partidos políticos (Art. 17)
normas
eficácia plena
eficácia contida
eficácia limitada
Limites
Teoria interna (absoluta)
Limite é intrínseco, independe do caso concreto
Teoria externa (relativa)
limite visto no caso concreto
Eficácia horizontal
relação ente particulares
teoria da aplicação direta e imediata
Direitos
disposições declaratórias
Garantias
disposições assecuratórias
Limite imanentes ou limite dos limites
Proteção ao núcleo essencial