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Acesso a funções, cargos e empregos públicos. Adm Direta e Indireta (1/4)

- - - - Requisitos
        
        da Lei
    - - Exceto
        
        Apenas Natos
        
        Presidente e Vice
        
        Presidente da Câmara
        
        Presidente do Senado
        
        Ministro STF
        
        Carreira Diplomática
        
        Oficial Forças Armadas
        
        Ministro da Defesa
  - - - Eficácia Limitada
- - - - Impor condições
        
        Base
        
        Apenas atos infralegais
        
        Assegurada CF
        
        Dispostos em Lei
  - - - Não há problema
      - Não pode tema
        
        Ofender CF
        
        Racismo
        
        Terrorismo
  - - - Juiz e MP
- - - - Livre nomeação e exoneração
  - - - Apenas
        
        Atribuições
        
        Especial conhecimento
        
        Científico
        
        Técnico
        
        Classificatório
  - - - Por Especialização
      - Por Região
    - - Várias fases
        
        com limites de vagas
        
        por fases
    - - Provas
        
        Ou Provas e Títulos
      - Curso de Formação
- - - - Critérios Objetivos
      - Caráter científico
  - - - Exame Físico