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Lei Penal (CONFLITO APARENTE DE NORMAS (Consunção - principio da absorção…

- - - - Autêntica: fornecida pela própria lei.
      - Doutrinária: feita pelos estudiosos. Não é obrigatória.
      - Jurisprudencial: dada pelos tribunais.
    - - Gramatical: considera o sentido literal das palavras.
      - Histórica: indaga a origem da lei, identificando os fundamentos da sua criação.
      - Teleológica: perquire a vontade ou intenção objetivada na lei.
      - Sistemático: faz uma interpretação conjunta da lei (legislação + princípios gerais do direito).
      - Progressiva: busca o significado legal de acordo com o progresso da ciência.
      - Lógica: se baseia na razão, utilizando métodos dedutivos, indutivos e da dialética para encontrar o sentido da lei.
    - - Declarativa: é a que a letra da lei corresponde exatamente àquilo que o legislador quis dizer.
      - Restritiva: é a que reduz o alcance das palavras da lei.
      - Extensiva: amplia-se o alcance das palavras da lei para atingir à vontade do texto.
    - - Exofórica: quando o significado da norma interpretada não está no ordenamento normativo. (tipo no art. 20, CP tem significado doutrinário).
      - Endofórica: quando o texto normativo interpretado toma empréstimo o sentido de outros textos do próprio ordenamento. (presente na norma penal em branco)
    - - A CF deve informar e conformar as normas que lhe são hierarquicamente inferiores.