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REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS (COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DA UNIÃO COMPETÊNCIAS…
REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
GERAL
TÉCNICAS
REPARTIÇÃO HORIZONTAL
FEDERALISMO DUAL
cada ente federativo na sua esfera
REPARTIÇÃO VERTICAL
FEDERALISMO DE COOPERAÇÃO
competências comuns, concorrentes
CLASSIFICAÇÃO
COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
execução serviços públicos
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
criar leis
PRINCÍPIOS
SUBSIDIARIEDADE
solução deve ser feita por quem está mais próximo do problema
PREDOMINÂNCIA DE NITERESSE
COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DA UNIÃO
COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
INDELEGÁVEIS
RELAÇÃO COM ESTADOS ESTRANGEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
GUERRA E PAZ
AUTORIZAR A PASSAGEM DE FORÇAS ESTRANGEIRAS
DEFESA NACIONAL
ESTADO DE SÍTIO DEFESA E INTERVENÇÃO FEDERAL
MATERIAL BÉLICO
estados não podem autorizar as PMs e PCs a utilizar armar apreendidas
EMISSÃO DE MOEDA
RESERVAS CAMBIAIS, CRÉDITO, CÂMBIO, CAPITALIZAÇÃO, SEGUROS E PREV. PRIVADA
ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO, PLANEJAMENTO
SERVIÇO POSTAL E CORREIO AÉREO
monopólio dos correios é constitucional
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO
RADIODIFUSÃO
ENERGIA ELÉTRICA: SERVIÇO E INSTALAÇÕES
TRANSPORTE INTERNACIONAL E INTERESTADUAL
NAVEGAÇÃO AÉREA, AEROESPACIAL E AEROPORTOS
TRANSPORTE FERROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO
PORTOS MARÍTIMOS, FLUVIAIS E LACUSTRES
PODER JUDICIÁRIO E MP DOS TERRITÓRIOS E DF; E DP DOS TERRITÓRIOS
POLÍCIA CIVIL, MILITAR E BOMBEIROS DO DF
assistência financeira
IBGE E CARTOGRAFIA
CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA DOS PROGRAMAS
CONCEDER ANISTIA
DEFESA CONTRA CALAMIDADES, SECA E INUNDAÇÕES
GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS
DIRETRIZES P/ HABITAÇÃO, SANEAMENTO E TRANSPORTE
POLÍCIA MARÍTIMA, AEROPORTUÁRIA E DE FRONTEIRAS - PF
SERVIÇOS E INSTALAÇÕES NUCLEARES, COMÉRCIO DE ISÓTOPOS
INSPEÇÃO DO TRABALHO
CONDIÇÕES P/ EXERCÍCIO DE GARIMPAGEM, FORMA ASSOCIATIVA
COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DA UNIÃO
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
DELEGÁVEIS
requisito formal: lei complementar
requisito material: apenas 1 ponto da matéria
requisito implícito: isonomia federativa
LEGISLAR SOBRE
C A P A C E T E P M
C
ivil
A
grário
Penal
A
eronáutico
C
omércio
E
leitoral
T
rabalho
E
spacial
P
rocessual
M
arítimo
DESAPROPRIAÇÕES
REQUISIÇÕES CIVIS E MILITARES EM CASO DE GUERRA
ÁGUAS, ENERGIA, INFORMÁTICA, TELECOMUNICAÇÕES, RADIODIFUSÃO
SERVIÇO POSTAL
SERVIÇO MONETÁRIO E DE MEDIDAS
POLÍTICA DE CRÉDITO, CÂMBIO, SEGUROS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES
COMÉRCIO EXTERIOR E INTERESTADUAL
POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES
TRÂNSITO E TRANSPORTES
REGIME DE PORTOS, NAVEGAÇÃO LACUSTRE, FLUVIAL, MARÍTIMA, AÉREA E ESPACIAL
JAZIDAS, MINAS, RECURSOS MINERAIS E METALURGIA
NACIONALIDADE, CIDADANIA, E NATURALIZAÇÃO
POPULAÇÕES INDÍGENAS
EMIGRAÇÃO, IMIGRAÇÃO, E EXTRADIÇÃO
SISTEMA NACIONAL DE EMPREGOS
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E MP DOS TERRITÓRIOS E DISTRITO FEDERAL
E DEFENSORIA PÚBLICA DOS TERRITÓRIOS
SISTEMA DE ESTATÍSTICA, CARTOGRÁFICO E GEOLOGIA
POUPANÇA
CONSÓRCIOS E SORTEIOS, BINGOS
MATERIAL BÉLICO
NORMAS GERAIS DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR
POLÍCIA FEDERAL, RODOVIÁRIA E FERROVIÁRIA
SEGURIDADE SOCIAL
BASE DA EDUCAÇÃO NACIONAL
REGISTROS PÚBLICOS
ATIVIDADES NUCLEARES
NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
PROPAGANDA COMERCIAL
DEFESA TERRITORIAL AEROESPACIAL, MARÍTIMA, CIVIL E MOBILIZAÇÃO NACIONAL
COMPETÊNCIAS COMUNS DOS ENTES FEDERATIVOS
COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
TODOS OS ENTES FEDERATIVOS
INTERESSE DIFUSO
GUARDA DAS INSTITUIÇÕES E CONSTITUIÇÃO
CUIDAR DA SAÚDE
PROTEGER DOCUMENTOS
PROPORCIONAR ACESSO A CULTURA, EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROTEGER O MEIO AMBIENTE
FOMENTAR A AGROPECUÁRIA
PRESERVAR FLORESTAS
PROMOVER A HABITAÇÃO E SANEAMENTO
COMBATER A POBREZA E A MARGINALIZAÇÃO
FISCALIZAR OS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICO E MINERAIS
IMPLANTAR A POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO
LEI COMPLEMENTAR P/ REGULAR A COOPERAÇÃO ENTRE OS ENTES
DOS ESTADOS É RESIDUAL
COMPETÊNCIAS CONCORRENTES DA UNIÃO E DOS ESTADOS
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVA
LEGISLAR SOBRE
P U F E T O
PENITENCIÁRIO
URBANÍSTICO
FINANCEIRO
ECONÔMICO
TRIBUTÁRIO
ORÇAMENTOS
UNIÃO - NORMAS GERIAS
ESTADOS E DF - NORMAS ESPECÍFICAS
COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
COMPLEMENTAR - NORMAS ESPECÍFICAS
SUPLETIVA - quando a união não editou norma geral e o estado edita a norma geral e a específica (competência plena)
Superveniência da lei Federal de normas gerais suspende a eficácia da lei estadual onde elas diferem
JUNTAS COMERCIAIS
CUSTAS DE SERVIÇOS FORENSES
PRODUÇÃO E CONSUMO
RESPONSABILIDADE POR DANO AO MEIO AMBIENTE
RESPONSABILIDADE POR DANO AO CONSUMIDOR
EDUCAÇÃO, CULTURA, ENSINO, DESPORTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA PROCESSUAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA JURÍDICA E DP
PROTEÇÃO AO PNE
PROTEÇÃO A INFÂNCIA E À JUVENTUDO
DIREITOS FUNDAMENTAIS
ORGANIZAÇÃO DAS POLÍCIAS CIVIS
PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÍUDE
JURISPRUDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL NÃO PODE VEDAR A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MESMO RAMO EM UMA MESMA ÁREA
HORÁRIO COMERCIAL LOCAL - MUNICÍPIO
HORÁRIO BANCÁRIO - UNIÃO
TEMPO DE ESPERA FILA DE BANCO - MUNICÍPIO
sobre conforto e segurança
TEMPO DE ESPERA FILA DE CARTÓRIO - MUNICÍPIO
sobre conforto e segurança
CARTÓRIOS - UNIÃO
MEIA PASSAGEM INTERMUNICIPAL - ESTADO
MEIA PASSAGEM MUNICIPAL - MUNICÍPIO
MEIA ESTUDANTE CULTURA - UNIÃO
câmeras filmadoras em bancos, banheiros, cadeiras em bancos - MUNICÌPIO