ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA

ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DOS ESTADOS

CLASSIFICAÇÃO DOS ESTADOS

AUTONOMIA POLÍTICA DOS ENTES FEDERATIVOS

CARACTERÍSTICAS DE FEDERAÇÕES

FEDERAÇÃO BRASILEIRA

ENTES FEDERATIVOS

ESTADOS

DISTRITO FEDERAL

MUNICÍPIOS

TERRITÓRIOS FEDERAIS
autarquias territoriais

CARACTERÍSTICAS

UNIÃO
pessoa jurídica de direito público interno

ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DA FEDERAÇÃO

VEDAÇÕES FEDERATIVAS

BENS DA UNIÃO
rol exemplificativo

BENS DOS ESTADOS
exclusão dos bens municipais e da união

TERRITÓRIO
dimensão física, material

POVO
dimensão pessoal - brasileiros natos e naturalizados

GOVERNO SOBERANO
dimensão política

UNITÁRIOS
poder político centralizado

FEDERATIVOS
poder político territorialmente descentralizado

DESCENTRALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE
poder político centralizado, administração descentralizada

ESTADOS REGIONAIS
parcela do poder político descentralizado, administração descentralizada

VÍNCULO FEDERATIVO É CLÁUSULA PÉTREA

PLURALIDADE DE ORDENAMENTOS JURÍDICOS

COMPARAÇÃO

FEDERAÇÃO

vínculo na constituição

vínculo indissolúvel

entes federativos autônomos

CONFEDERAÇÃO

não é forma de governo

união estados soberanos

vínculo solúvel

vínculo em tratado internacional

AUTO-ORGANIZAÇÃO
constituições

AUTOADMINISTRAÇÃO
exercer competências: tributárias, orçamentárias e administrativas

AUTOGOVERNO
eleger seu representantes

AUTOLEGISLAÇÃO
leis

REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS
repartição de rendas
distribuição de poder e competência entre os entes federativos

INDISSOLUBILIDADE DO VÍNCULO FEDERATIVO
não há direito de secessão

NACIONALIDADE ÚNICA
ente federativo não tem nacionalidade

RIGIDEZ CONSTITUCIONAL
dificuldade em alterar os termos da constituição

MECANISMO DE INTERVENÇÃO
da união nos entes federativos para estabilidade constitucional

EXISTÊNCIA DE TRIBUNAL FEDERATIVO
para resolver questões entre os entes federativos

PARTICIPAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS NA FORMAÇÃO DA VONTADE NACIONAL
senado: representam os estados

CLASSIFICAÇÃO DAS FEDERAÇÕES

ORIGEM

CONCENTRAÇÃO DE PODER

EQUACIONAMENTO DE DESIGUALDADES

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

FEDERALISMO POR AGREGAÇÃO
entidades soberanas que se juntam

FEDERALISMO POR SEGREGAÇÃO
estado unitário que se desagrega

FEDERALISMO CENTRÍPETO
concentração de poder no centro

FEDERALISMO CENTRÍFUGO
desconcentração de poder

FEDERALISMO DE EQUILÍBRIO
equilíbrio entre os entes federativos

FEDERAÇÃO SIMÉTRICA
distribuição igualitária de competências e receitas

FEDERAÇÃO ASSIMÉTRICA BRASIL
distribuição desigual considerando disparidades entre os entes federativos

FEDERAÇÃO DUAL
competências separadas, exclusivas, sem comunicação entre os entes federativos

FEDERAÇÃO COOPERATIVA - brasil
competências compartilhadas entre os entes federativos

FEDERALISMO DE 3º GRAU

ENTES FEDERATIVOS TEM AUTONOMIA

SOMENTE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TEM SOBERANIA

REPRESENTA A RFB INTERNACIONALMENTE

CAPITAL FEDERAL: BRASÍLIA
pode ser transferida

LEIS FEDERAIS
jurisdição da união

LEIS NACIONAIS
todo território nacional

DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVAS

NÃO TEM AUTONOMIA

AUTO-ORGANIZAÇÃO
constituições estaduais

AUTOLEGISLAÇÃO
LEIS ESTADUAIS

AUTOADMINISTRAÇÃO

AUTOGOVERNO

LIMITAÇÕES AO AUTOGOVERNO E AUTOLEGISLAÇÃO

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXTENSÍVEIS
FUNDAMENTOS DA CF/88
normas de organização estendidas aos estados-membro
princípio da simetria

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS
sob pena de intervenção: ADI-INTERVENTIVA

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS
normas constitucionais estabelecidas na CF

forma republicana, sistema representativo, democracia

direitos da pessoa humana

autonomia municipal

prestação de contas

aplicação mínimo exigido em educação e saúde

PODER LEGISLATIVO ESTADUAL

PODER EXECUTIVO ESTADUAL

PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL

CRIAÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES ADMINISTRATIVAS E MICRORREGIÕES

Nº DEP ESTADUAIS
depende do número de dep federais

mais de 12 dep fed: DEP EST=(DEP FED-12)+36

menos de 12 dep fed: DEP EST=3xDEP FED

UNICAMERAL

MANDATO DE 4 ANOS

04 ANOS

REELEIÇÃO - 1X

SISTEMA MAJORITÁRIO - 2 turnos

SUBSÍDIOS DEFINIDOS EM LEI DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

ESTADOS ORGANIZAM SEUS TJs

COMPETÊNCIAS DEFINIDAS NA CF/88

PROCURADOR E DEFENSOR - SUBSÍDIO MÁXIMO DE 90,25% DO STF

RM

LEI COMPLEMENTAR

MUNICÍPIOS LIMÍTROFES

DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES
ÓRGÃO COLEGIADO: MUNICÍPIOS E ESTADOS

SERVIÇOS PÚBLICOS MAIS EFICIENTES

AU

MUNICÍPIOS LIMÍTROFES

COMPLEMENTARIEDADE DE FUNÇÕES DOS MUNICÍPIOS

ENTE FEDERATIVO HÍBRIDO, ANÔMALO

AUTONOMIA PARCIALMENTE TUTELADA PELA UNIÃO

COMPETÊNCIA DA UNIÃO

COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL

DEFENSORIA PÚBLICA

POLÍCIA CIVIL

POLÍCIA MILITAR

MP

JUDICIÁRIO

BOMBEIROS

AUTO-ORGANIZAÇÃO
LEI ORGÂNICA

2 TURNOS (10 DIAS INTERSTÍCIO)

2/3 DA CÂMARA LEGISLATIVA

AUTOLEGISLAÇÃO
leis distritais

NÃO HÁ PREVISÃO NA CF/88 P/ ALTERAÇÃO DOS LIMITES

DIVIDIDO EM REGIÕES ADMINISTRATIVAS
não em municípios

AUTONOMIA POLÍTICA
princípio constitucional sensível

AUTO-ORGANIZAÇÃO
lei orgânica

AUTOLEGISLAÇÃO
leis municipais

AUTOADMINISTRAÇÃO

AUTOGOVERNO
limitado pela CF

2 TURNOS (10 DIAS INTERSTÍCIO)

2/3 DA CÂMARA LEGISLATIVA

ELEITORES > 200.000 = MAJORITÁRIO 2 TURNOS

ELEITORES < 200.000 = MAJORITÁRIO 1 TURNO

CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS NÃO PODEM MODIFICAR AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS AOS MUNICÍPIOS PELA CF/88

CRIAÇÃO DE DISTRITOS DEVE SEGUIR LEGISLAÇÃO ESTADUAL

UNIÃO SÓ PODE INTERVIR EM MUNICÍPIOS LOCALIZADOS EM TERRITÓRIOS FEDERAIS

SUBSÍDIOS DOS PREFEITOS E VICES DEFINIDOS EM LEI DA CÂMARA MUNICIPAL

COMPETÊNCIA P/ JULGAMENTO DO PREFEITOS

TJ

crimes de competência da justiça estadual

dolosos contra vida (prerrogativa de função da CF)

crimes de responsabilidade impróprios - infrações penais

TRF
crimes federais

TRF
crimes eleitorais

CÂMARA MUNICIPAL
crimes de responsabilidade próprios - infrações político-adm

VEREADORES

1ª INSTÂNCIA
ações populares

IMUNIDADE MATERIAL DOS VEREADORES
inviolabilidade civil ou penal pelas palavras, votos e opiniões proferidos no exercício da função dentro da circunscrição municipal

ATÉ 15.000 HAB - MÁXIMO 9 VEREADORES

MAIS 8 MILHÕES HAB - MÁXIMO 55 VEREADORES

SUBSÍDIO DOS VEREADORES - MÁXIMO DE 5% DA RECEITA

CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS ESTÁ SUSPENSA
deve ser feita por lei estadual ordinária seguindo os requisitos de lei federal complementar (ainda não editada)


OS MUNICÍPIOS JÁ CRIADOS FORAM CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF E CONVALIDADOS PELA CONGRESSO POR EC

CRIADOS POR LEI COMPLEMENTAR

PODEM SER DIVIDIDOS EM MUNICÍPIOS

PODER EXECUTIVO
governador nomeado pelo presidente

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA TERRITORIAL - lei disporá sobre eleições

NO CONGRESSO - 4 DEP FEDERAIS

PODER JUDICIÁRIO
MAIS DE 100.000 HAB
MANTIDOS PELA UNIÃO

MP

PODEM SER DESMEMBRADOS

DP

1ª E 2ª INSTÂNCIAS

CONTAS APRECIADAS PELO TCU

INTERVENÇÕES FEDERAIS EM MUNICÍPIOS SEGUEM REGRAS DAS INTERVENÇÕES ESTADUAIS EM MUNICÍPIOS

ENVOLVENDO ESTADOS

ENVOLVENDO MUNICÍPIOS

1- PLEBISCITO - CONSULTA PRÉVIA AOS INTERESSADOS
se rejeitada pela população não pode ir ao congresso

2- OITIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - opinativo

3- LEI COMPLEMENTAR DO CONGRESSO - DISCRICIONÁRIO
congresso pode negar mesmo se aprovada pela população

1- ESTUDO DE VIABILIDADE

2- PLEBISCITO - CONSULTA PRÉVIA AOS INTERESSADOS

3- LEI ORDINÁRIA ESTADUAL

CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS ESTÁ SUSPENSA #

ESTABELECER CULTO RELIGIOSOS OU ATRAPALHÁ-LOS, EXCETO COLABORAÇÃO P/ INTERESSE PÚBLICO

RECUSAR FÉ A DOCUMENTOS PÚBLICOS PRODUZIDOS POR OUTROS ENES

CRIAR DISTINÇÕES ENTRE BRASILEIROS DE DIFERENTES ENTES FEDERATIVOS

BENS

TERRAS DEVOLUTAS
defesa de fronteiras, fortificações, instituições militares, vias federais de comunicação, preservação ambiental

LAGOS, RIOS, ÁGUA EM SEUS DOMÍNIO
que banhem mais de estado, vier de outros países, limites com outros países

ILHA FLUVIAL OU LACUSTRE
em zonas limítrofes c/ outros países

PRAIAS MARÍTIMAS, ILHAS OCEÂNICAS OU COSTEIRAS
exceto que tenham sede de municípios

RECURSOS NATURAIS NA PLATAFORMA CONTINENTAL E NA ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA

TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRÉSCIMOS
33 metros pra dentro do continente

MAR TERRITORIAL
12 milhas náuticas

POTENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA

CAVIDADES NATURAIS SUBTERRÂNEAS E SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS E PRÉ HISTÓRICOS

TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS INDÍGENAS

PROPRIEDADE DAS JAZIDAS MINERAIS É DIFERENTE DA PROPRIEDADE DO SOLO

RECURSOS MINERAIS

ESTADOS E MUNICÍPIOS TEM PARTICIPAÇÃO NOS ROYALTIES DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (PETRÓLEO, GÁS NATURAL)

FAIXA DE 150KM DE FRONTEIRA TERRESTRE
ocupação é regulada por leis - defesa nacional :

ÁGUA SUPERFICIAL DECORRENTE DE OBRAS DA UNIÃO - REPRESAS

ÁREAS NAS ILHAS OCEÂNICAS O COSTEIRAS
excluídas as dos municípios e da união

ILHA FLUVIAL OU LACUSTRE
não pertencente à União

TERRAS DEVOLUTAS
excluídas as da União

STJ julga governadores no crimes comuns

prescrições da CF que dizem respeito à perda de mandato de governador, tb se aplicam a prefeitos e devem ser, obrigatoriamente, reproduzidas na lei orgânica

mesmo com as contas aprovadas pela câmara, o prefeito responde penalmente pelos atos de gestão