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ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA (CARACTERÍSTICAS DE FEDERAÇÕES…

- - - - FEDERAÇÃO
        
        vínculo na constituição
        
        vínculo indissolúvel
        
        entes federativos autônomos
      - CONFEDERAÇÃO
        
        não é forma de governo
        
        união estados soberanos
        
        vínculo solúvel
        
        vínculo em tratado internacional
- - - - AUTO-ORGANIZAÇÃO
        constituições estaduais
      - AUTOLEGISLAÇÃO
        LEIS ESTADUAIS
      - AUTOADMINISTRAÇÃO
      - AUTOGOVERNO
      - LIMITAÇÕES AO AUTOGOVERNO E AUTOLEGISLAÇÃO
        
        PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXTENSÍVEIS
        FUNDAMENTOS DA CF/88
        normas de organização estendidas aos estados-membro
        princípio da simetria
        
        PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS
        sob pena de intervenção: ADI-INTERVENTIVA
        
        forma republicana, sistema representativo, democracia
        
        direitos da pessoa humana
        
        autonomia municipal
        
        prestação de contas
        
        aplicação mínimo exigido em educação e saúde
        
        PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS
        normas constitucionais estabelecidas na CF
      - PODER LEGISLATIVO ESTADUAL
        
        Nº DEP ESTADUAIS
        depende do número de dep federais
        
        mais de 12 dep fed: DEP EST=(DEP FED-12)+36
        
        menos de 12 dep fed: DEP EST=3xDEP FED
        
        UNICAMERAL
        
        MANDATO DE 4 ANOS
      - PODER EXECUTIVO ESTADUAL
        
        04 ANOS
        
        REELEIÇÃO - 1X
        
        SISTEMA MAJORITÁRIO - 2 turnos
        
        SUBSÍDIOS DEFINIDOS EM LEI DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
        
        STJ julga governadores no crimes comuns
      - PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
        
        ESTADOS ORGANIZAM SEUS TJs
        
        COMPETÊNCIAS DEFINIDAS NA CF/88
        
        PROCURADOR E DEFENSOR - SUBSÍDIO MÁXIMO DE 90,25% DO STF
      - CRIAÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES ADMINISTRATIVAS E MICRORREGIÕES
        
        RM
        
        LEI COMPLEMENTAR
        
        MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
        
        DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES
        ÓRGÃO COLEGIADO: MUNICÍPIOS E ESTADOS
        
        SERVIÇOS PÚBLICOS MAIS EFICIENTES
        
        AU
        
        MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
        
        COMPLEMENTARIEDADE DE FUNÇÕES DOS MUNICÍPIOS
    - - ENTE FEDERATIVO HÍBRIDO, ANÔMALO
      - AUTONOMIA PARCIALMENTE TUTELADA PELA UNIÃO
        
        COMPETÊNCIA DA UNIÃO
        
        POLÍCIA CIVIL
        
        POLÍCIA MILITAR
        
        MP
        
        JUDICIÁRIO
        
        BOMBEIROS
        
        COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL
        
        DEFENSORIA PÚBLICA
        
        AUTO-ORGANIZAÇÃO
        LEI ORGÂNICA
        
        2 TURNOS (10 DIAS INTERSTÍCIO)
        
        2/3 DA CÂMARA LEGISLATIVA
        
        AUTOLEGISLAÇÃO
        leis distritais
      - NÃO HÁ PREVISÃO NA CF/88 P/ ALTERAÇÃO DOS LIMITES
      - DIVIDIDO EM REGIÕES ADMINISTRATIVAS
        não em municípios
    - - AUTONOMIA POLÍTICA
        princípio constitucional sensível
        
        AUTO-ORGANIZAÇÃO
        lei orgânica
        
        2 TURNOS (10 DIAS INTERSTÍCIO)
        
        2/3 DA CÂMARA LEGISLATIVA
        
        AUTOLEGISLAÇÃO
        leis municipais
        
        AUTOADMINISTRAÇÃO
        
        AUTOGOVERNO
        limitado pela CF
        
        ELEITORES > 200.000 = MAJORITÁRIO 2 TURNOS
        
        ELEITORES < 200.000 = MAJORITÁRIO 1 TURNO
      - CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS NÃO PODEM MODIFICAR AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS AOS MUNICÍPIOS PELA CF/88
      - CRIAÇÃO DE DISTRITOS DEVE SEGUIR LEGISLAÇÃO ESTADUAL
      - UNIÃO SÓ PODE INTERVIR EM MUNICÍPIOS LOCALIZADOS EM TERRITÓRIOS FEDERAIS
      - SUBSÍDIOS DOS PREFEITOS E VICES DEFINIDOS EM LEI DA CÂMARA MUNICIPAL
      - COMPETÊNCIA P/ JULGAMENTO DO PREFEITOS
        
        TJ
        
        crimes de competência da justiça estadual
        
        dolosos contra vida (prerrogativa de função da CF)
        
        crimes de responsabilidade impróprios - infrações penais
        
        TRF
        crimes federais
        
        TRF
        crimes eleitorais
        
        CÂMARA MUNICIPAL
        crimes de responsabilidade próprios - infrações político-adm
        
        1ª INSTÂNCIA
        ações populares
      - VEREADORES
        
        IMUNIDADE MATERIAL DOS VEREADORES
        inviolabilidade civil ou penal pelas palavras, votos e opiniões proferidos no exercício da função dentro da circunscrição municipal
        
        ATÉ 15.000 HAB - MÁXIMO 9 VEREADORES
        
        MAIS 8 MILHÕES HAB - MÁXIMO 55 VEREADORES
        
        SUBSÍDIO DOS VEREADORES - MÁXIMO DE 5% DA RECEITA
      - CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS ESTÁ SUSPENSA
        deve ser feita por lei estadual ordinária seguindo os requisitos de lei federal complementar (ainda não editada)
        OS MUNICÍPIOS JÁ CRIADOS FORAM CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF E CONVALIDADOS PELA CONGRESSO POR EC
      - prescrições da CF que dizem respeito à perda de mandato de governador, tb se aplicam a prefeitos e devem ser, obrigatoriamente, reproduzidas na lei orgânica
      - mesmo com as contas aprovadas pela câmara, o prefeito responde penalmente pelos atos de gestão
    - - REPRESENTA A RFB INTERNACIONALMENTE
      - CAPITAL FEDERAL: BRASÍLIA
        pode ser transferida
      - LEIS FEDERAIS
        jurisdição da união
      - LEIS NACIONAIS
        todo território nacional
  - - - MP
      - DP
      - 1ª E 2ª INSTÂNCIAS