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ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA (CARACTERÍSTICAS DE FEDERAÇÕES…
ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA
ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DOS ESTADOS
TERRITÓRIO
dimensão física, material
POVO
dimensão pessoal - brasileiros natos e naturalizados
GOVERNO SOBERANO
dimensão política
CLASSIFICAÇÃO DOS ESTADOS
UNITÁRIOS
poder político centralizado
DESCENTRALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE
poder político centralizado, administração descentralizada
ESTADOS REGIONAIS
parcela do poder político descentralizado, administração descentralizada
FEDERATIVOS
poder político territorialmente descentralizado
VÍNCULO FEDERATIVO É CLÁUSULA PÉTREA
PLURALIDADE DE ORDENAMENTOS JURÍDICOS
COMPARAÇÃO
FEDERAÇÃO
vínculo na constituição
vínculo indissolúvel
entes federativos autônomos
CONFEDERAÇÃO
não é forma de governo
união estados soberanos
vínculo solúvel
vínculo em tratado internacional
AUTONOMIA POLÍTICA DOS ENTES FEDERATIVOS
AUTO-ORGANIZAÇÃO
constituições
AUTOLEGISLAÇÃO
leis
AUTOADMINISTRAÇÃO
exercer competências: tributárias, orçamentárias e administrativas
AUTOGOVERNO
eleger seu representantes
CARACTERÍSTICAS DE FEDERAÇÕES
REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS
repartição de rendas
distribuição de poder e competência entre os entes federativos
INDISSOLUBILIDADE DO VÍNCULO FEDERATIVO
não há direito de secessão
NACIONALIDADE ÚNICA
ente federativo não tem nacionalidade
RIGIDEZ CONSTITUCIONAL
dificuldade em alterar os termos da constituição
MECANISMO DE INTERVENÇÃO
da união nos entes federativos para estabilidade constitucional
EXISTÊNCIA DE TRIBUNAL FEDERATIVO
para resolver questões entre os entes federativos
PARTICIPAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS NA FORMAÇÃO DA VONTADE NACIONAL
senado: representam os estados
FEDERAÇÃO BRASILEIRA
ENTES FEDERATIVOS
ESTADOS
AUTO-ORGANIZAÇÃO
constituições estaduais
AUTOLEGISLAÇÃO
LEIS ESTADUAIS
AUTOADMINISTRAÇÃO
AUTOGOVERNO
LIMITAÇÕES AO AUTOGOVERNO E AUTOLEGISLAÇÃO
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXTENSÍVEIS
FUNDAMENTOS DA CF/88
normas de organização estendidas aos estados-membro
princípio da simetria
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS
sob pena de intervenção: ADI-INTERVENTIVA
forma republicana, sistema representativo, democracia
direitos da pessoa humana
autonomia municipal
prestação de contas
aplicação mínimo exigido em educação e saúde
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS
normas constitucionais estabelecidas na CF
PODER LEGISLATIVO ESTADUAL
Nº DEP ESTADUAIS
depende do número de dep federais
mais de 12 dep fed:
DEP EST=(DEP FED-12)+36
menos de 12 dep fed:
DEP EST=3xDEP FED
UNICAMERAL
MANDATO DE 4 ANOS
PODER EXECUTIVO ESTADUAL
04 ANOS
REELEIÇÃO - 1X
SISTEMA MAJORITÁRIO - 2 turnos
SUBSÍDIOS DEFINIDOS EM LEI DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
STJ
julga governadores no crimes comuns
PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
ESTADOS ORGANIZAM SEUS TJs
COMPETÊNCIAS DEFINIDAS NA CF/88
PROCURADOR E DEFENSOR - SUBSÍDIO MÁXIMO DE 90,25% DO STF
CRIAÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES ADMINISTRATIVAS E MICRORREGIÕES
RM
LEI COMPLEMENTAR
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES
ÓRGÃO COLEGIADO: MUNICÍPIOS E ESTADOS
SERVIÇOS PÚBLICOS MAIS EFICIENTES
AU
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
COMPLEMENTARIEDADE DE FUNÇÕES DOS MUNICÍPIOS
DISTRITO FEDERAL
ENTE FEDERATIVO HÍBRIDO, ANÔMALO
AUTONOMIA PARCIALMENTE TUTELADA PELA UNIÃO
COMPETÊNCIA DA UNIÃO
POLÍCIA CIVIL
POLÍCIA MILITAR
MP
JUDICIÁRIO
BOMBEIROS
COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL
DEFENSORIA PÚBLICA
AUTO-ORGANIZAÇÃO
LEI ORGÂNICA
2 TURNOS (10 DIAS INTERSTÍCIO)
2/3 DA CÂMARA LEGISLATIVA
AUTOLEGISLAÇÃO
leis distritais
NÃO HÁ PREVISÃO NA CF/88 P/ ALTERAÇÃO DOS LIMITES
DIVIDIDO EM REGIÕES ADMINISTRATIVAS
não em municípios
MUNICÍPIOS
AUTONOMIA POLÍTICA
princípio constitucional sensível
AUTO-ORGANIZAÇÃO
lei orgânica
2 TURNOS (10 DIAS INTERSTÍCIO)
2/3 DA CÂMARA LEGISLATIVA
AUTOLEGISLAÇÃO
leis municipais
AUTOADMINISTRAÇÃO
AUTOGOVERNO
limitado pela CF
ELEITORES > 200.000 = MAJORITÁRIO 2 TURNOS
ELEITORES < 200.000 = MAJORITÁRIO 1 TURNO
CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS NÃO PODEM MODIFICAR AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS AOS MUNICÍPIOS PELA CF/88
CRIAÇÃO DE DISTRITOS DEVE SEGUIR LEGISLAÇÃO ESTADUAL
UNIÃO SÓ PODE INTERVIR EM MUNICÍPIOS LOCALIZADOS EM TERRITÓRIOS FEDERAIS
SUBSÍDIOS DOS PREFEITOS E VICES DEFINIDOS EM LEI DA CÂMARA MUNICIPAL
COMPETÊNCIA P/ JULGAMENTO DO PREFEITOS
TJ
crimes de competência da justiça estadual
dolosos contra vida (prerrogativa de função da CF)
crimes de responsabilidade impróprios - infrações penais
TRF
crimes federais
TRF
crimes eleitorais
CÂMARA MUNICIPAL
crimes de responsabilidade próprios - infrações político-adm
1ª INSTÂNCIA
ações populares
VEREADORES
IMUNIDADE MATERIAL DOS VEREADORES
inviolabilidade civil ou penal pelas palavras, votos e opiniões proferidos no exercício da função dentro da circunscrição municipal
ATÉ 15.000 HAB - MÁXIMO 9 VEREADORES
MAIS 8 MILHÕES HAB - MÁXIMO 55 VEREADORES
SUBSÍDIO DOS VEREADORES - MÁXIMO DE 5% DA RECEITA
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS ESTÁ SUSPENSA
deve ser feita por lei estadual ordinária seguindo os requisitos de lei federal complementar (ainda não editada)
OS MUNICÍPIOS JÁ CRIADOS FORAM CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF E CONVALIDADOS PELA CONGRESSO POR EC
prescrições da CF que dizem respeito à perda de mandato de governador,
tb se aplicam a prefeitos e devem ser,
obrigatoriamente, reproduzidas na lei orgânica
mesmo com as contas aprovadas pela câmara, o prefeito responde penalmente pelos atos de gestão
UNIÃO
pessoa jurídica de direito público interno
REPRESENTA A RFB INTERNACIONALMENTE
CAPITAL FEDERAL: BRASÍLIA
pode ser transferida
LEIS FEDERAIS
jurisdição da união
LEIS NACIONAIS
todo território nacional
TERRITÓRIOS FEDERAIS
autarquias territoriais
DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVAS
NÃO TEM AUTONOMIA
CRIADOS POR LEI COMPLEMENTAR
PODEM SER DIVIDIDOS EM MUNICÍPIOS
PODER EXECUTIVO
governador nomeado pelo presidente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA TERRITORIAL - lei disporá sobre eleições
NO CONGRESSO - 4 DEP FEDERAIS
PODER JUDICIÁRIO
MAIS DE 100.000 HAB
MANTIDOS PELA UNIÃO
MP
DP
1ª E 2ª INSTÂNCIAS
PODEM SER DESMEMBRADOS
CONTAS APRECIADAS PELO TCU
INTERVENÇÕES FEDERAIS EM MUNICÍPIOS SEGUEM REGRAS DAS INTERVENÇÕES ESTADUAIS EM MUNICÍPIOS
CARACTERÍSTICAS
FEDERALISMO DE 3º GRAU
ENTES FEDERATIVOS TEM AUTONOMIA
SOMENTE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TEM SOBERANIA
ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DA FEDERAÇÃO
ENVOLVENDO ESTADOS
1- PLEBISCITO - CONSULTA PRÉVIA AOS INTERESSADOS
se rejeitada pela população não pode ir ao congresso
2- OITIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - opinativo
3- LEI COMPLEMENTAR DO CONGRESSO - DISCRICIONÁRIO
congresso pode negar mesmo se aprovada pela população
ENVOLVENDO MUNICÍPIOS
1- ESTUDO DE VIABILIDADE
2- PLEBISCITO - CONSULTA PRÉVIA AOS INTERESSADOS
3- LEI ORDINÁRIA ESTADUAL
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS ESTÁ SUSPENSA
#
VEDAÇÕES FEDERATIVAS
ESTABELECER CULTO RELIGIOSOS OU ATRAPALHÁ-LOS, EXCETO COLABORAÇÃO P/ INTERESSE PÚBLICO
RECUSAR FÉ A DOCUMENTOS PÚBLICOS PRODUZIDOS POR OUTROS ENES
CRIAR DISTINÇÕES ENTRE BRASILEIROS DE DIFERENTES ENTES FEDERATIVOS
BENS DA UNIÃO
rol exemplificativo
BENS
TERRAS DEVOLUTAS
defesa de fronteiras, fortificações, instituições militares, vias federais de comunicação, preservação ambiental
LAGOS, RIOS, ÁGUA EM SEUS DOMÍNIO
que banhem mais de estado, vier de outros países, limites com outros países
ILHA FLUVIAL OU LACUSTRE
em zonas limítrofes c/ outros países
PRAIAS MARÍTIMAS, ILHAS OCEÂNICAS OU COSTEIRAS
exceto que tenham sede de municípios
RECURSOS NATURAIS NA PLATAFORMA CONTINENTAL E NA ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA
TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRÉSCIMOS
33 metros pra dentro do continente
MAR TERRITORIAL
12 milhas náuticas
POTENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA
CAVIDADES NATURAIS SUBTERRÂNEAS E SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS E PRÉ HISTÓRICOS
TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS INDÍGENAS
RECURSOS MINERAIS
PROPRIEDADE DAS JAZIDAS MINERAIS É DIFERENTE DA PROPRIEDADE DO SOLO
ESTADOS E MUNICÍPIOS TEM PARTICIPAÇÃO NOS ROYALTIES DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (PETRÓLEO, GÁS NATURAL)
FAIXA DE 150KM DE FRONTEIRA TERRESTRE
ocupação é regulada por leis - defesa nacional :
BENS DOS ESTADOS
exclusão dos bens municipais e da união
ÁGUA SUPERFICIAL DECORRENTE DE OBRAS DA UNIÃO - REPRESAS
ÁREAS NAS ILHAS OCEÂNICAS O COSTEIRAS
excluídas as dos municípios e da união
ILHA FLUVIAL OU LACUSTRE
não pertencente à União
TERRAS DEVOLUTAS
excluídas as da União
CLASSIFICAÇÃO DAS FEDERAÇÕES
ORIGEM
FEDERALISMO POR AGREGAÇÃO
entidades soberanas que se juntam
FEDERALISMO POR SEGREGAÇÃO
estado unitário que se desagrega
CONCENTRAÇÃO DE PODER
FEDERALISMO CENTRÍPETO
concentração de poder no centro
FEDERALISMO CENTRÍFUGO
desconcentração de poder
FEDERALISMO DE EQUILÍBRIO
equilíbrio entre os entes federativos
EQUACIONAMENTO DE DESIGUALDADES
FEDERAÇÃO SIMÉTRICA
distribuição igualitária de competências e receitas
FEDERAÇÃO ASSIMÉTRICA
BRASIL
distribuição desigual considerando disparidades entre os entes federativos
REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
FEDERAÇÃO DUAL
competências separadas, exclusivas, sem comunicação entre os entes federativos
FEDERAÇÃO COOPERATIVA - brasil
competências compartilhadas entre os entes federativos