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CONAMA (Limites da APP (margens image (rios (100m=50-200m, 200m=200-600m,…

- - - - 100m=50-200m
      - 200m=200-600m
      - 50m =10-50m
      - 500m>600m
      - 30m<10m
    - - minimo 50m
    - - 30m urbano
      - 100m rural
- - - - Plano
      - projeto
      - RIA
      - diagnostico
      - PRAD
      - Risco :warning:
    - - prliminar
      - Viabilidade
    - - autorização :check:
    - - instalação
  - - - audiência :warning:
      - esclarecimento da audiência
      - esclarecimentos p/ órgão
      - parecer técnico
      - analise do órgão
      - requerimento
      - definir orgão :green_cross:
      - deferir ou indeferir :check: :red_cross:
  - - - delega ao estado
        
        APP
        
        Órgão municipal
        
        local
        
        for delegado
        
        municipios
      - dentro da união
- - - - 15m
    - - 15m