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CLASS._NORMAS_CONSTITUCIONAIS (JOSÉ AFONSO DA SILVA (EFICÁCIA_LIMITADA…
CLASS._NORMAS_CONSTITUCIONAIS
JOSÉ AFONSO DA SILVA
EFICÁCIA_CONTIDA
AUTO-APLICÁVEIS
RESTRINGÌVEIS
ID_NÃO_INTEGRAL
EFICÁCIA_LIMITADA
PRECISA_LEI
OBRIGA_LEGISLADOR
Ñ-AUTO-APLICÁVEL
TIPOS
ISNTITUTIVA
PREVÊ_CRIAÇÃO
ÓRGÃO_ENTIDADE
PROGRAMÁTICA
PREVÊ:
OBJETIVOS_METAS
P_FUTURO
EFEITOS
NEGATIVO
VINCULATIVO
MIR
EFICÁCIA_PLENA
AUTO-APLICÁVEIS
NÃO RESTRINGÍVEIS
IDI
DOUTRINA AMERICANA
EXECUTÁVEIS
Ñ-AUTOEXECUTÁVEIS
Mª_HELENA_DINIZ
PLENA
RELATIVA
RELATIVA RESTRINGIVEL
CONTIDA
RELATIVA COMPLEMENTAVEL
LIMITADA
ABSOLUTA
OBS
:
SÃO_INTANGÍVEIS
CLÁUSULAS_PÉTREAS
NORMAS_EFICÁCIA_ABSULUTA