Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Aplicação da Lei Processual (Princípios do Processo Penal (:check: Ampla…

- - - - :forbidden: EXCETO :forbidden:“Art. 9°-A”. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA – ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor. (grifo nosso)
- - - - Constituição
        
        Leis
        
        Tratados e Convenções
    - - Costumes
        
        Analogia
        
        Princípios gerais do Direito