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direito previdenciário 04/01 (funções do orçamento público (função…
direito previdenciário 04/01
renda mensal poderá superar o teto máximo do RGPS
salário-maternidade
aposentadoria por invalidez
se houver dependência permanente de outra pessoa
alíquotas de contribuições diferenciadas
princípio da equidade não veda
equidade na forma de participação no custeio
tem extrema relevância para o cumprimento dos objetivos constitucionais de bem-estar e justiça social, por eleger as contingências sociais a serem acobertadas e os requisitos para a garantia da distribuição de renda
funções do orçamento público
função distributiva
promover ajustamentos na distribuição de renda.
função estabilizadora
manutenção da estabilidade econômica
função alocativa
promover ajustamentos na alocação de recursos,
segurados obrigatórios
autonomos
objetivos que organizam a seguridade social
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.