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LEI Nº 8.457/1992 Justiça Militar (CONSELHOS DE JUSTIÇA (ESPECIAL…
LEI Nº 8.457/1992 Justiça Militar
ÓRGÃOS
II Auditoria de Correição
Fiscalização e orientação jurídico-administrativa
Diretor de secretaria
Auxiliares (demais servidores)
Juiz-Auditor Corregedor :star:
Juiz-Auditor Substituto
2 oficiais de justiça
III Conselhos de Justiça
Sede das auditorias
PERMANENTE
Juiz-Auditor
Presidente: oficial superior :star:
3 oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão
Civis e militares
ESPECIAL
3 Juízes Militares
Presidente: oficial general :star:
Juiz-Auditor
Oficiais não sendo o general
Vitaliciedade assegurada
Sorteados dentre oficiais de carreira
Através de lista
TRIMESTRAL em boletim
do Comandante de todos os oficiais ativos
I STM
Sede
Brasília
IV Juízes-Auditores e os Juízes-Auditores Substitutos
Auditoria
Mais de 25 e menos de 40 anos, salvo se ocupante de cargo ou função pública
Vitaliciedade após 2 anos
Circunscrições Judiciárias Militares
Tempos de paz
12
AUDITORIAS
Exceções: Distribuição dos feitos pelo Juiz-Auditor mais antigo
3ª RS
3 auditorias
1ª RJ e ES
4 auditorias
2ª e 11ª SP e DF/GO/TO
2 auditorias
1 em cada
Jurisdição mista
Tempos de guerra
Conselhos de Justiça Militar: 1ª instância
2 oficiais-generais e 1 juiz-auditor + auxiliares (secretário e Ofi. Jus)
Juízes-Auditores
Conselhos Superiores de Justiça Militar: 2ª instância
Juiz-auditor ou juiz- auditor substituto e 2 oficiais de posto superior ou igual ao do acusado + procurador + defensor
Auditorias: quantas forem necessárias
Procurador e Defensor Público + secretário e auxiliares
#
JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR
Apresentar ao Tribunal, para aprovação, o
PLANO BIANUAL
de correição
Proceder às correições
Escolhido por escrutínio secreto
CONSELHOS DE JUSTIÇA
ESPECIAL
Processar e julgar oficiais, :forbidden: exceto oficiais-generais
PERMANENTE
Processar e julgar acusados que :red_cross: NÃO sejam oficiais (militares e civis)
Decreta medidas preventivas e assecuratórias
Concede menagem e liberdade provisória ou as revoga
Declara a inimputabilidade de acusado nos termos da lei penal militar
Decreta a prisão preventiva de acusado, a revoga ou a restabelece
Decide questões de direito
Concede a suspensão condicional da pena
JUIZ-AUDITOR
Decidi sobre recebimento de denúncia, pedido de arquivamento, de devolução de inquérito e representação
Dá posse, concede licenças, férias e salário-família aos servidores da Auditoria
Procede ao sorteio dos Conselhos
Encaminhar relatório ao Presidente do Tribunal, até o dia 30 de janeiro(
30/01
)
Instaura PA quando servidor subordinado praticar irregularidade
Autoriza o pagamento de auxílio-funeral de magistrado e dos servidores lotados na Auditoria
DURA TRÊS MESES
SE DISSOLVE
Teatro de operações