Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO (PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS OU RECONHECIDOS…
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
DIVISÃO
Direito Público
Vertical / Desigual
Direito Privado
Horizontal / Igualdade
TEM
Prerrogativas ( :<3: positivas)
Sujeições ( negativas :forbidden:)
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
(Bandeira de Mello)
Supremacia do Interesse Público
sobre o Privado
Indisponibilidade do
Interesse Público
licitar / concurso
alienação de bens
Legalidade
(Di Pietro)
Princípios EXPRESSOS
(LIMPE)
Legalidade
"senão em virtude de lei"
Impessoalidade
Não pode beneficiar/prejudicar uma determinada pessoa
Os atos são imputáveis à AP e não ao funcionário.É proibida (CF/A37) a promoção pessoal do agente
impedimento + suspeição
Moralidade
nem tudo que é legal é ético/honesto
proibição de nomear parentes
Publicidade
Eficiência
PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS
OU RECONHECIDOS
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
prerrogativa pública
INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
sujeição administrativa
diferente de Supre.Int.Publ
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
CONTROLE OU DA TUTELA
Adm. Direta controla entidade adm
AUTOTUTELA
revoga inoportuno
anula ilegal
MOTIVAÇÃO
CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
ESPECIALIDADE
SEGURANÇA JURÍDICA
5 anos desde a prática do ato
