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LEI PENAL (ANALOGIA (NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA (DEIX A LEI MAIS SEVERA,…
LEI PENAL
ANALOGIA
IN MALAM PARTEM
PREJUDICIAL AO RÉU
IN BONAM PARTEM
FAVORÁVEL AO RÉU
NO TEMPO
REGRA GERAL
TEMPUS REGIT ACTUM
lei penal incide sobre fatos ocorridos sobre sua vigência
NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA
DEIX A LEI MAIS SEVERA
LEX GRAVIOR
ABOLITIO CRIMINIS
DESCRIMINALIZA UM CRIME
A RETROATIVIDADE E AUTOMÁTICA,DISPENSA CLAUSULA ESPESSA
ULTRATIVIDADE
APÓS SUA REVOGAÇÃO
NÃO INCRIMINADORA
NÃO CRIA CRIMES NEM COMINA PENAS
PERMISSIVAS
AUTORIZA A PRATICA DE CONDUTAS TIPICAS
INTERPRETATIVAS
DEIXA CLARA A APLICABILIDADE DA PENA
EXCULPANTES
EXTIGUE A PUNIBILIDADE
INCRIMINADORA
COMINA PENAS
CRIA CRIMES
PRECEITO PRIMARIO E SECUNDARIO
CONCEITO
FONTE FORMAL E IMEDIATA DO DIREITO PENAL