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Organização da Justiça Militar da União (Justiça Militar Federal)…
Organização da Justiça Militar da União
(Justiça Militar Federal)
Competência
Julgar
Militares das 3 forças armadas
Marinha
Aeronáutica
Exército
Civis e Assemelhados
O que julga
Crimes militares previstos no CPM
Ramo da Justiça
Mais antigo do país, tem mais de 200 anos
Integra o Judiciário desde a CF 1934
Funções Diretivas do STM - Superior Tribunal de Justiça Militar
Presidente
Dirigir os Trabalhos do Tribunal
Manter a regularidade dos Trabalhos através
gabinetes
assessorias
secretarias
diretorias
Diretoria Geral
coordena
controla
planeja
atividades dos órgãos que lhes são subordinados
Divisão do STM
12 Circunscrições Judiciárias Militares (CJM)
abrigam 1 ou mais Auditorias Militares
Órgãos de 1.ª Instância
Conselhos de Justiça
4 oficiais
1 juiz-auditor
Conselho Permanente de Justiça
processa e julga
militares - não oficiais
civis
Conselho Especial de Justiça
processa e julga
militares - oficiais
exceto oficiais generais, que são processados e julgados diretamente pelo STM
jurisdição mista, julgam feitos das 3 forças
Recursos as decisões da 1.ª Instância
Remetidos diretamente ao STM