Superior Tribunal Militar 
15 ministros vitalícios 
Militares depois de aprovação da indicação do Senado
3 
3 
4 
Civis maiores de 35 anos e menos de 65 anos
2
3
Escolha paritária
Juízes- Auditores
MPMilitar
Advogados
Notório saber jurídico
Conduta ilibada
10 anos de efetiva atividade
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 
5 ministros
Vice
3 ministros 
: 1 civil e 2 militares
Presidente
COMPETÊNCIAS
Processar e julgar
Pedidos de habeas corpus e habeas data
Mandados de segurança contra seus atos, os do Presidente e de outras autoridades da Jus.Mili.
Oficiais por crimes militares
Revisão dos processos findos na Jus. Mili.
Decretação de perda do cargo e da disponibilidade de seus membros e demais magistrado da Jus. Mili. como para remoção por motivo de interesse público (respeitando o Estatuto da Magistratura)
Decretação de indignidade de oficial ou sua incompatibilidade para com o oficialato
Reclamação para preservar a integridade da competência ou assegurar a autoridade de seu julgado
Representação formulada pelo MPM, Conselho de Justiça, Juiz-Auditor e advogado
MAIORIA ABSOLUTA
Demitir servidores integrantes de Serviços Auxiliares
DELEGAÇÃO
Ao Presidente do Tribunal
Concessão
2/3
Declarar a INCONSTITUCIONALIDADE de lei ou ato normativo do Poder Público
2/3
2/3
Julgar feitos originários dos Conselhos de Justificação
Aposentadoria e processo de verificação de invalidez de magistrado
Remover Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto
Sendo o quórum de 8, com 4 militares e 2 civis
Férias
Licenças
Outros afastamentos a magistrados de primeira instância e servidores que lhe sejam imediatamente vinculados
Provimento de cargos dos Serviços Auxiliares
PRESIDENTE
Férias
🚫 Determinar a instauração de sindicância, inquérito e PA, EXCETO quanto a magistrado
Expedir salvo-conduto a paciente beneficiado com habeas corpus, preventivo
Decidir sobre liminar em habeas corpus, podendo ouvir previamente o MP
Decidir de pedido liminar em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência
Apresentar ao Tribunal, até o dia 15 de março (15/03) relatório das atividades
Recusar POR ANTIGUIDADE, a promoção do Juiz
Férias coletivas
2 a 31 de janeiro
2 a 31 de julho
VITALICIEDADE NA NOMEAÇÃO
NÃO CABE RECURSO EM SUAS DECISÕES
COMISSÕES DO PLENÁRIO
PERMANENTE: 3 efetivos e 1suplente
ESPECIAL: qualquer quantidade
Jurisprudência
Direito Penal Militar
Regimento Interno
REUNIÃO: MÍNIMO DE DOIS MEMBROS
ÓRGÃOS
PLENÁRIO
Colaboração de comissões permanentes e temporárias
Turmas
PRESIDENTE
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
LICENÇA POR MAIS DE 90 DIAS PERDE O MANDATO DE PRESIDENTE E O VICE, SALVO SE FOR POR MOTIVO DE SAÚDE