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00 - Fundamentos da Constituição - Conceitos, Estrutura, Aplicabilidade…

- - - - Pode ser alterado por EC
- - - - NC Originárias
      - NC Derivadas (Emendas Constitucionais)
  - - - Leis Complementares
      - Leis Ordinárias
      - Leis Delegadas (Presidente)
      - Medidas Provisórias (Presidente)
      - Decretos Legislativos (Congresso)
      - Resoluções Legislativas (Câmara / Senado)
- - - - CARACTERISTICAS
        
        Permanente: não se esgota com uma nova CF
        
        Juridicamente ilimitado: nova CF não submete à CF anterior (pode até afetar direitos adquiridos na CF anterior)
        
        Limitação por padrões e modelos de conduta
        
        Político: poder de fato, poder extrajurídico, cria o Estado
        
        Inicial: cria um novo Estado
        
        Incondicionado: não há um procedimento regulando como uma nova CF surgirá
        
        Autônomo: liberdade para definir o conteúdo da nova CF
      - ESPÉCIES
        
        Momento:
        
        Histórico / Fundacional: 1a CF do Estado
        
        Pós-fundacional / Revolucionário: altera uma CF
        
        Dimensões:
        
        Material: qd se decide criar uma nova CF e os valores fundamentais
        
        Formal: qd ela se torna um texto escrito, formal
    - - ESPÉCIES
        
        Reformador: quem altera a CF
        
        Decorrente: somente nas UFs, elaborar Constituições Estaduais
      - CARACTERÍSTICAS
        
        Jurídico: está previsto na CF
        
        Derivado: vem do PCO
        
        Limitado: limites expressos na CF
        
        Não se pode alterar cláusulas pétreas
        
        Não pode modificar a CF em estado de defesa, de sítio ou intervenção federal
        
        processo de aprovação de EC é mais difícil do que leis
        
        Condicionado: há procedimento na CF para que ele se manifeste