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Organização da Administração Pública (Cargos, Funções e Empregos Públicos,…
Organização da Administração Pública
Princípio
Organização Legal do Serviço Público
Cargos, empregos, funções públicas
criados, extintos ou alterados
por Lei
ato com força de Lei
Medida Provisória
Cargos, Funções e Empregos Públicos
Criação, Transformação e Extinção
Competência
Congresso Nacional
Criação de Lei
Exceto para
Câmara Deputados
Senado
resolução
própria casa
Criação
Adm Direta e Autárquica
Iniciativa da Lei
Privativa
Presidente da República
Funções ou Cargos
VAGOS
Extinção
competência privativa
Decreto Autônomo
Presidente da República
Ministérios e Órgãos
Criação e Extinção
Competência
Congresso Nacional
Iniciativa de Lei
Privativa
Presidente da República
Organização e Funcionamento
Administração
que não implique
Aumento de Despesa
Criação ou extinção
órgãos públicos
Competência Privativa
Presidente da República
Decreto Autônomo
Poder Judiciário
Cargos
criação e extinção
Iniciativa privativa
STF
TJ
Tribunais Superiores
