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Súmulas vinculantes (Requisitos (Legitimidade (quem pode propor) (Defensor…
Súmulas vinculantes
Requisitos
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É preciso muito cuidado porque ela promove um engessamento da CF/88, por isso o constituinte fixou requisitos rígidos e cumulativos
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Súmula Vinculante
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Vinculante
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O Plenário não está sujeito às súmulas, mas os órgãos fracionário sim
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Objeto
Interpretação, validade, eficácia
Não há criação de algo novo, mas apenas a declaração de validade, eficácia e interpretação de uma norma que já existe
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