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art 5°-direitos e deveres individuais e coletivos(IV) (parágrafos do…
art 5°-direitos e deveres individuais e coletivos(IV)
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inciso LX- somente proteção da intimidade e segurança nacional poderão restringir a publicidade dos atos processuais
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inciso LXII,LXIII,LXIV,LXV
se o preso não quiser pagar algm falar algm para se comunicar o local de prisão se descumprirá o inciso LXII
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inciso XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens( eficácia contida)
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parágrafos do artigo 5°
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acordos internacionais que tratam de direitos humanos ,aprovados em 2 turnos nas 2 casas em 2 turnos com 3/5 dos membros = emendas constitucionais :check:
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