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Créditos Adicionais (EXTRAORDINÁRIOS (Despesas urgentes e imprevisíveis…

- - - - Exceção ao Princípio da Exclusividade
- - - - necessidade de reforço para esse crédito deve ser feita por novo crédito especial
  - - - Reabertos nos limites dos seus saldos
      - Vigência até o término do exercício subsequente
      - A reabertura do crédito é facultativa
      - Exceção ao Princípio da Anualidade
- - - - necessidade de reforço para esse crédito deve ser feita por novo crédito extraordinário
  - - - Lei de conversão não convalida os vícios existentes na MP
    - - Salvo se a constituição estadual ou lei orgânica estabelecer outra forma de abertura
    - - Deve-se dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo
  - - - Reabertos nos limites dos seus saldos
      - Vigência até o término do exercício subsequente
      - A reabertura do crédito é facultativa
      - Exceção ao Princípio da Anualidade
- - - - deduzindo-se a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício
      - Só pode ser usado dentro do mesmo exercício
    - - Exceção
        
        Operações por antecipação de receita
        
        Receitas extraorçamentárias
        
        Destinadas à atender insuficiência de caixa
    - - O valor do déficit não deve ser abatido das outras fontes
  - - - atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
    - - Só pode ser utilizado para atender ao RPPS
  - - - Somente poderá ser usado como fonte no exercício subsequente ao do cancelamento quando tal anulação gerar superávit financeiro
    - - Despesas que tiveram limitação de empenho e movimentação financeira
    - - Despesa executada é menor do que a fixada
  - - - Anulação de despesas
        
        Vedado incidir sobre...
        
        Dotação de pessoal
        
        Serviços da dívida
        
        Transferências tributárias constitucionais