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Justiça do trabalho - Competência (MATERIAL (Outras controvérsias da…
Justiça do trabalho - Competência
MATERIAL
Relação de Trabalho
Exceções
Serão de responsabilidade da
justiça comum
Profissional Liberal
Matéria criminal
Servidores estatutários e outras relações jurídico-administrativas
Ação sobre complementação de aposentadoria contra empresa de previdência privada
Abrange...
Entes de Direito Público Externo
Estado estrangeiro
Organismo Internacional
Administração Direta e Indireta
Apenas Empregados públicos e terceirizados
Direito de greve
Ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da
iniciativa privada
Reintegração de Posse
Manutenção de Posse
Interdito proibitório
Declarar abusividade ou não da greve
A justiça
comum
é competente para julgar a abusividade de greve dos servidores públicos celetistas (
empregados públicos
)
Adm. Direta
Autarquias
Fundações Públicas
Se forem de
EP ou SEM
, é competência da
Justiça do trabalho
Ações indenizatórias por danos causados durante a greve
Representação sindical
Entre...
Sindicatos
Sindicatos e trabalhadores
Sindicatos e empregadores
Inclui os conflitos que envolvam confederações e federações
Mandado de segurança,
habeas corpus
e
habeas data
decorrentes da relação de trabalho
Conflitos de competência
Quem julga?
Juiz :vs: Juiz
Mesmo
TRT
TRT responsável julga
Juiz :vs: Juiz
TRTs
distintos
TST julga
Juiz trabalhista :vs: Juiz de direito
STJ julga
Juiz trabalhista :vs: Juiz de direito investido na jurisdição trabalhista
Em territórios distintos
TST julga
Abrangidos pelo mesmo TRT
TRT responsável julga
Se envolver Tribunal Superior, o STF julgará
Não há conflito entre TRT e Vara a ele vinculada
Ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho
Ações propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido
Ações que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da EC 45/04
Moral
Comuns
Existenciais
Perda de uma chance
Reflexos
Patrimonial
Pensionamento
Emergentes
Futuro
Lucro cessante
Perda de uma chance
Comuns
Penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização
Também compete à Justiça do Trabalho
Ação anulatória da multa
Execução fiscal da multa
Tutelas cautelares fiscais
Execução, de ofício, das contribuições sociais e seus acréscimos legais
Execução limita-se...
às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir
e aos valores, objeto do acordo, que integrem o salário de contribuição
Ou seja, se a verba remuneratória já foi paga, mas a contribuição não, a competência não é da Justiça do Trabalho para executar essa contribuição
Contribuições previdenciárias
Cota parte do empregado
Cota parte do empregador
SAT (Seguro de acidentes do Trabalho)
Contribuição para Terceiros (sistema S)
não é
de competência da Justiça do Trabalho
Justiça do Trabalho
não possui
competência para determinar averbação junto ao INSS
Outras controvérsias da relação de trabalho
Indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego
Se o empregado recebe a documentação correta e não consegue a habilitação no programa, poderá ajuizar ação contra a Administração na justiça comum
Segurança, higiene e saúde dos trabalhadores
Cadastramento no Programa de Integração Social (PIS)
Homologação de acordo extrajudicial
Mandados de injunção de competência da Justiça do Trabalho
Contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice
Dissídio Coletivo
Negociação coletiva
Se frustada, as partes poderão eleger árbitros
Recusa, por qualquer das partes, à negociação ou à arbitragem
Ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica
Justiça do trabalho decidirá
De comum acordo
Greve em atividade essencial
Possibilidade de lesão do interesse público
MPT pode ajuizar dissídio coletivo
Justiça do Trabalho decidirá
Proponentes
Sindicato dos empregados
Sindicato das empresas
Empresa(s)
MPT
Assistência por advogado é
facultativa
TERRITORIAL
Regra: Local de prestação dos serviços
Exceções
Empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato
:circus_tent:
Prestação dos serviços
ou
Celebração do Contrato
Agente ou viajante comercial
:man_in_tuxedo::briefcase::airplane:
Local de
agência ou filial
que o empregado esteja
subordinado
Se não houver...
Domicílio
ou
localidade mais próxima
Se for empresa de grande porte que realiza serviços e contrata em âmbito nacional
:globe_with_meridians:
Domicílio
ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro
Competência das Varas estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro
Desde que...
empregado seja brasileiro ou estrangeiro residente no país
não haja convenção internacional dispondo em contrário
local da
prestação dos serviços
ou
local da
celebração do contrato
Foro de eleição
não se aplica
à Justiça do Trabalho
FUNCIONAL
(exemplos)
Vara do Trabalho
Ação trabalhista
Inquérito para apurar falta grave
Mandado de segurança contra ato de autoridade do MTE
homologação de acordo extrajudicial
ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou OGMO
TRT
Mandado de segurança contra ato do juiz
Ação rescisória contra sentença transitada em julgado
Ação anulatória de CCT/ACT
TST
Mandado de segurança contra ato de ministro
Ação rescisória de suas próprias decisões
Ação anulatória de CCT/ACT quando ultrapassar a jurisdição de um TRT