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art 5°-direitos e deveres individuais e coletivos(III) (inciso XXXVI…
art 5°-direitos e deveres individuais e coletivos(III)
inciso XXIII
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informações com sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado- NÃO DEVEM SER FORNECIDAS :red_cross:
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pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras
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inciso XXXIV
petição- um pedido ao poder público reivindicando direito(sem formalidades,só deve ser escrito)
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inciso XXXVI
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n existe direito adquirido- normas constitucionais originais, mudança do padrão da moeda, criação ou aumento de tributos ,mudança do regime estatutário :forbidden: :forbidden:
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