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art 5°-direitos e deveres individuais e coletivos(I) (inciso XII…
art 5°-direitos e deveres individuais e coletivos(I)
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inciso II
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principio da reserva legal - a norma constitucional deve ser regulamentada por lei em sentido formal
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art V - indenizações acumuláveis ,pessoas físicas e jurídicas,direito de resposta para pessoas físicas e jurídicas
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art VIII - escusa de consciência- se não cumprir obrigação deve cumprir prestação alternativa,se n cumprir ela poderá perder os direitos políticos
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inciso XI
cas-qualquer compartimento habitado,qualquer aposento ocupado por habitação coletiva,qualquer compartimento privado n aberto ao público(escritórios -são; bares e restaurantes não)
só pode entrar na casa de dia com mandado,ou em flagrante de delito ou para prestar socorro
inciso XII
interceptação de correspondência e comunicações e de dados pode ser feita se estiverem acobertando crime com a norma
apreensão de dados(ler mensagens no telefone de acusado, apreender disco rígido...) é diferente de interceptação telefonica
quebra de sigilo das comunicações- ter acesso ao extrato de ligações(CPI's e justiça podem determinar)
interceptações telefônicas- ouvir a ligação sem que quem está falando saiba(grampo)- justiça pode determinar
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