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DIREITO ADMINISTRATIVO 20/12 (improbidade administrativa (causa lesão ao…
DIREITO ADMINISTRATIVO 20/12
improbidade administrativa
causa lesão ao erário
ação ou omissão do servidor
ação dolosa ou culposa
que enseje
apropriação
malbaratamento
desvio
dilapidação dos bens
perda patrimonial
autoexecutoriedade
Poder Público pode obrigar o administrado
cumprir ato independentemente de ordem judicial
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
todo ato administrativo presume-se legítimo
verdadeiro e conforme o direito
IMPERATIVIDADE
força executória
impõem aos particulares
independentemente de sua concordância
Tipicidade
garantia ao particular
impede discricionariedade absoluta
