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ESTATUTO DO SERVIDOR FEDERAL lei 8.112/90 (GENERALIDADES (ABRANGÊNCIA…
ESTATUTO DO SERVIDOR FEDERAL
lei 8.112/90
GENERALIDADES
ABRANGÊNCIA
PROVIMENTO EFETIVO
PROVIMENTO EM COMISSÃO
FEDERAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
AUTARQUIAS
FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO
VÍNCULO
LEGAL
NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO QUANTO AO SEU REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO
SERVIDOR
pessoa legalmente investida em cargo público
CARGO PÚBLICO
conjunto de atribuições prevista na estrutura que devem ser cometidas a um servidor
CRIADOS EM LEI E COM NÚMERO CERTO
TODOS OS BRASILEIROS
VEDAÇÃO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS
NÃO ABRANGE: MILITARES, TEMPORÁRIOS, JUÍZES, EMPREGADOS PÚBLICOS
IDADES
máxima
comprovada na
inscrição
mínima
comprovada na
posse
contratação temporária
excepcional interesse público
situações específicas listadas em lei
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
- direção. chefia e assessoramento -
somente efetivos
CARGOS EM COMISSÃO
- livre nomeação, lei pode especificar % p/ servidores efetivos
CONCURSO PÚBLICO
selecionar o melhor candidato, todos tem direito a concorrer
PRAZO
MÁXIMO DE 2 ANOS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO
NÃO PODE HAVER OUTRO CONCURSO SE O ANTERIOR ESTIVER DENTRO DO PRAZO E HOUVER CANDIDATOS APROVADOS
REQUISITOS BÁSICOS
NACIONALIDADE BRASILEIRA
GOZO DIREITOS POLÍTICOS
NÍVEL DE ESCOLARIDADE MÍNIMO EXIGIDO NO CARGO
EM DIA COM OBRIGAÇÕES MILITARES E ELEITORAIS
18 ANOS
APTIDÃO FÍSICA E MENTAL
RESTRIÇÕES SÓ PODEM SER CRIADAS EM LEI, E NÃO NO EDITAL: PSICOTÉCNICO, IDADE MÍNIMA
ESTRANGEIROS
PROFESSORES TÉCNICOS E CIENTISTAS
INSTITUIÇÕES FEDERAIS
DISPENSA DE NACIONALIDADE
PROVA, OU PROVA E TÍTULOS
PROVIMENTO
ato pelo qual se efetua o preenchimento de cargo público
ORIGINÁRIO
NOMEAÇÃO
INDEPENDE DE VÍNCULO ANTERIOR
CARGO EFETIVO - CONCURSO
CARGO COMISSIONADO - LIVRE NOMEAÇÃO
ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL
NÃO GERA OBRIGAÇÃO AO NOMEADO
DIREITO SUBJETIVO DO APROVADO DENTRO DAS VAGAS
SER NOMEADO, SALVO SITUAÇÃO EXPECIONAIS: superveniência, imprevisibilidade, gravidade, necessidade
NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVOS DOS APROVADOS FORA DAS VAGAS
exceto: não for observada a ordem de aprovação, novas vagas durante a validade do concurso
PRAZO DE 30 DIAS P/ POSSE
- SE NÃO TOMAR POSSE, O ATO DE PROVIMENTO SEM EFEITO
DERIVADO
VERTICAL
PROMOÇÃO
DENTRO DA MESMA CARREIRA DO CARGO DO CONCURSO
DIFERENTE DE PROGRESSÃO
NÃO INTERROMPE O TEMPO DE EXERCÍCIO
CONTADO A PARTIR DO ATO DE PROMOÇÃO
HORIZONTAL
READAPTAÇÃO
LIMITAÇÃO FÍSICA OU MENTAL
SERVIDOR ESTÁVEL E NÃO ESTÁVEL
CARGO COMPATÍVEL
EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTOS E ATRIBUIÇÕES
INEXISTÊNCIA DE CARGO VAGO
EXCEDENTE ATÉ DISPONIBILIDADE
POR REINGRESSO
REVERSÃO
retomada de cargo por servidor aposentado
A PEDIDO
INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO DISCRICIONÁRIA
REQUISITOS
SOLICITAÇÃO DO SERVIDOR
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
SERVIDOR ESTÁVEL
MÁXIMO DE 5 ANOS APÓS APOSENTADORIA
CARGO VAGO
IDADE MÁXIMA DE 70 ANOS
DE OFÍCIO
NÃO HÁ MOTIVOS P/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
DECISÃO VINCULADA
INDEPENDE DO CARGO ESTAR PROVIDO OU NÃO - COMO EXCEDENTE
SERVIDOR ESTÁVEL OU NÃO ESTÁVEL
APROVEITAMENTO
SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE ATÉ O APROVEITAMENTO
CARGO EXTINTO
INATIVO - REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL
REINTEGRAÇÃO DO ANTIGO OCUPANTE
DECISÃO VINCULADA
P/ ADMINISTRAÇÃO
P/ SERVIDOR
se não entrar em exercício, cassação da disponibilidade
RECONDUÇÃO
servidor estável
retorno o cargo anteriormente ocupado
INABILITAÇÃO ESTÁGIO PROBATÓRIO
REINTEGRAÇÃO DO ANTERIOR OCUPANTE DO CARGO
o atual é reconduzido a sua vaga anterior
REINTEGRAÇÃO
se for anulada a demissão
DECISÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA
EX-TUNC
ressarcido todas as vantagens perdidas
SERVIDOR ESTÁVEL
SERVIDOR NÃO ESTÁVEL TEM DIREITO
MAS NÃO É CHAMADO DE REINTEGRAÇÃO
EXTINÇÃO DO CARGO OCUPADO ANTERIORMENTE - EM DISPONIBILIDADE
SV 43
é inconstitucional o provimento do servidor a cargo distinto do concurso em que foi aprovado
INCONSTITUCIONAIS
TRANSFERÊNCIA
ASCENÇÃO
POSSE
investidura no cargo público
SOMENTE EM PROVIMENTO ORIGINÁRIO
ESTABELECIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL
ATO BILATERAL
NÃO É CONTRATO
o nomeado apenas concorda com os termos
ASSINATURA DO TERMO DA POSSE
PODE SER FEITO POR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA
PRAZO DE 30 DIAS DA NOMEAÇÃO
se o nomeado já for servidor e estiver em licença, o prazo conta a partir do término do impedimento
ATO DE PROVIMENTO SEM EFEITO
SE NÃO OCORRER DENTRO DOS 30 DIAS DA NOMEAÇÃO
DEVE-SE APRESENTAR
DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES
INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL
DECLARAÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE OUTROS CARGOS PÚBLICOS
EXERCÍCIO
desempenho efetivo das funções
CARGO EFETIVO
PRAZO DE 15 DIAS IMPRORROGÁVEIS
A PARTIR DA POSSE
REMUNERAÇÃO COMEÇA A CONTAR
CARGO COMISSIONADO
ATO DE DESIGNAÇÃO
EXERCÍCIO COINCIDE COM DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO
EXCETO LICENÇA
primeiro dia útil após o término e não pode exceder 30 dias
SOMENTE LEI PODE ALTERAR OS DEVERES E OBRIGAÇÕES DO CARGO
- ATOS ADM. NÃO
JORNADA DE TRABALHO
MÁXIMO 40H/SEMANA
MÁXIMO 8H/DIA
MÍNIMO 6H/DIA
SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO E REINÍCIO
registrados no assentamento individual
ESTÁGIO PROBATÓRIO
período de avaliação inerente a cada cargo
3 anos STF E STJ
[na lei é 2 anos]
REQUISITOS AVALIADOS
A D R I P
ASSIDUIDADE
DISCIPLINA
RESPONSABILIDADE
INICIATIVA, CAPACIDADE DE
PRODUTIVIDADE
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
4 meses antes do fim do estágio
REPROVAÇÃO NO ESTÁGIO
EXONERAÇÃO
se não estável, com direito a ampla defesa
RECONDUZIDO
se estável
GANHO DE ESTABILIDADE
OBTIDA 1 VEZ NO ENTE DA FEDERAÇÃO
3 ANOS
LICENÇAS
DOENÇA NA FAMÍLIA
- c/ suspensão do estágio
AFASTAMENTO DO CÔNJUGE
- c/ suspensão do estágio
ATIVIDADE POLÍTICA
- c/ suspensão do estágio
SERVIR EM ORGANISMO INTERNACIONAL
- c/ suspensão do estágio
AFASTAMENTO P/ CURSO DE FORMAÇÃO
- c/ suspensão do estágio
MANDATO ELETIVO
ESTUDO OU MISSÃO NO EXTERIOR
LICENÇAS QUE NÃO TEM DIREITO
CAPACITAÇÃO
ASSUNTOS PARTICULARES
DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
PÓS GRADUAÇÃO STRICTU SENSU
VACÂNCIA
desocupação do cargo, deixando-o vago
EXONERAÇÃO
SEM CARÁTER PUNITIVO
A PEDIDO: DO SERVIDOR
DE OFÍCIO
NÃO SATISFEITAS AS CONDIÇÕES DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
SERVIDOR NÃO ENTRA EM EXERCÍCIO APÓS A POSSE
NÃO ATINGIR METAS MÍNIMAS DE DESEMPENHO
EXCESSO DE DESPESA COM PESSOAL
1ª SERVIDORES COMISSIONADOS
2º SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS
3º SERVIDORES ESTÁVEIS
CARGO COMISSIONADO
discricionário, sem motivação, ou a pedido do servidor
DE SERVIDOR NÃO ESTÁVEL
EXTINÇÃO DO CARGO
REINTEGRAÇÃO DO CARGO A SERVIDOR ANTIGO
DEMISSÃO
PENALIDADE ADMINISTRATIVA
SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
PROMOÇÃO E READAPATAÇÃO
casos de vacância e provimento
APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ PERMANENTE
VOLUNTÁRIA
COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS
POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL
"pedido de vacância"
FALECIMENTO
fato administrativo
DESLOCAMENTO
troca do local de lotação do servidor
REMOÇÃO
deslocamento do servidor dentro do mesmo quadro de pessoas com ou sem mudança de sede
DE OFÍCIO
PODER HIERÁRQUICO
NO INTERESSE DA ADM
VINCULADO P/ O SERVIDOR
C/ MUDANÇA DE SEDE
direito a ajuda de custo, ADM paga mudança e transporte
ATO DEVE SER MOTIVADO
A PEDIDO
discricionário p/ ADM
A PEDIDO INDEPENDENTE DO INTERESSE DA ADM
preenchidos os requisitos, vinculado p/ adm
ACOMPANHAR CÔNJUGE TAMBÉM SERVIDOR
DESDE QUE SEJA DE OFÍCIO
O CASAL DEVE RESIDIR NA MESMA LOCALIDADE
QUANDO O CÔNJUGE FOR EMPREGADO PÚBLICO
recíproca não é verdadeira
NÃO PODE QUANDO O CÔNJUGE FOR NOMEADO
MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR, OU CÔNJUGE OU DEPENDENTE
PROCESSO SELETIVO PROMOVIDO
REDISTRIBUIÇÃO
deslocamento do cargo (ocupado ou não) para outro órgão ou entidade do mesmo poder
SOMENTE SERVIDORES EFETIVOS
EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTOS, GRAU DE RESPONSABILIDADE
NO INTERESSE DA ADM
SEMPRE DE OFÍCIO
ATO CONJUNTO
APRECIAÇÃO PRÉVIA DO SIPEC
Sistema de Pessoal Civil
INDEPENDE ESTABILIDADE DO SERVIDOR
SUBSTITUIÇÃO
FUNDAMENTADO NO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO
SUBSTITUTOS INDICADOS
NO REGIMENTO INTERNO
CARGOS DE CHEFIA OU DIREÇÃO
DE NATUREZA ESPECIAL
DURANTE AFASTAMENTOS OU IMPEDIMENTOS
substitutos assumes cumulativamente com seu cargo e optam pela remuneração de um deles
AFASTAMENTOS OU IMPEDIMENTOS DE MAIS DE 30 DIAS
substituto faz jus a retribuição pelo cargo proporcional ao tempo trabalhado na função