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Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência 2015 TÍTULO V e…
Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência
2015
TÍTULO V e Livro Especial
ACESSO A JUSTIÇA
Medida
Protetiva
e
Extraordinária
CURATELA
Negocial
Patrimonial
Curador
Prestação de conta:heavy_dollar_sign: anualmente
:check: É facultada a decisão apoiada
CRIMES
Discriminação
RECLUSÃO
1 a 3 anos + multa
:black_flag:Sob cuidado e responsabilidade
Aumenta 1/3
Por meio de comunicação social
2 a 5 anos + multa
Desviar bens
RECLUSÃO
1 a 4 anos + multa
:black_flag: Se for tutor, curador, síndico, profissional...
Aumenta 1/3
Abandono
RECLUSÃO
6 meses a 3 anos + multa
Cartão magnético
DETENÇÃO
6 meses a 2 anos + multa
:black_flag: Se for tutor ou curador
Aumenta 1/3
Discriminação
RECLUSÃO
Negar emprego
Recusar ou retardar atendimento hospitar :hospital: (se urgência 🚨 agrava 1/3)
Cobrar valores adicionai:heavy_dollar_sign: em estabelecimento de ensino :books: ou plano de saúde 💉
Prejudicar execução de ordem judicial :male-judge::skin-tone-3: expedida na ação civil
2 a 5 anos + multa
Se MENOR
Aumenta 1/3
Impedir deficiente em concurso
INCAPACIDADE (DEFICIENTE É CAPAZ)
:check:
Absoluta
Somente o MENOR de 16 anos (MENOR IMPÚBERE)
Relativa
Jovens entre 16 e 18 anos
Os ébrios eventuais :beer_mugs:
Os viciados em tóxico 🤧
Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não possam exprimir sua vontade e os pródigos 🤯