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DIREITOS POLÍTICOS (AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO MANDATO ELETIVO (JUSTIÇA…

- - - - ANALFABETOS
      - MAIORES DE 16 E MENORES DE 18
      - MAIORES DE 70
      - deficiente cujo voto seja difícil não sofre sanções
    - - ESTRANGEIROS
      - CONSCRITOS
        
        MILITARES NO 1º ANO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
        
        MÉDICOS, VETERINÁRIOS, FARMACÊUTICOS E DENTISTAS NO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
  - - - NACIONALIDADE BRASILEIRA
      - PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS
      - ALISTAMENTO ELEITORAL
      - DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO
      - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
        não são permitidas candidaturas avulsas
        caso de desfiliação, acarreta perda de mandato salvo nos casos de desvio ideológico do partido, exceto para cargos majoritários: chefes do executivo e senadores
      - IDADE MÍNIMA
        
        35- Presidente e Vice, e Senador
        
        30- Governador e Vice
        
        21- Deputados Federal e Estadual, Prefeito e Vice e Juíz de Paz
        
        18- Vereador
- - - - NÃO É ADMITIDO PREFEITO-ITINERANTE
        3º mandato em qualquer município
      - CHEFE DO EXECUTIVO COM 2 MANDATOS NÃO PODE SE CANDIDATAR A VICE
      - VICE PODE TER 2 MANDATOS CONSECUTIVOS
      - VICES (MESMO OS REELEITOS) PODEM SE CANDIDATAR AO CARGO DE TITULAR SE NÃO HOUVEREM ASSUMIDOS NOS ÚLTIMOS 6 MESES SEM DESINCOMPATIBILIZAÇÃO
      - EX PREFEITO DE MUNICÍPIO-MÃE PODE SE CANDIDATAR A MUNICÍPIO-FILHO DESDE QUE FAÇA A DESINCOMPATIBILIZAÇÃO E QUE AINDA POSSA SE REELEGER