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controle da ADM(III) (mandado de segurança (não é possível: (lei em tese…
controle da ADM(III)
mandado de segurança
natureza civil
contra ato de autoridade
direito líquido e certo n amparado por habeas corpus ou habeas data
possível contra omissões
contra pessoas públicas ou privadas exercendo função pública
repressivo ou preventivo
prazo de
120 dias
depois de o interessado tomar ciência do ato
não é possível:
lei em tese,contra atos de gestão comercial, decisão judicial transitado em julgado,atos internos,ato que cabem recurso com efeito suspensivo,substituto da ação de cobrança
:forbidden:
ação popular
qualquer
CIDADÂO
interesses difusos -patrimônio público,moralidade administrativa, patrimônio histórico cultural, meio ambiente
ato ou omissão
condenação subsídiaria
repressivo e preventivo
ação civil pública
MP,DP,união, Estados,DF, e municípios,autarquias,EP,SEM
associação
1 ano,finalidades institucionais-proteger patrimônio público e social, meio ambiente,consumidor,ordem econômica,livre concorrência,grupos raciais,religioso e étnicos,patrimônio artístico,histórico turístico,paisagístico
interesses públicos difusos
preventivo e repressivo
condenatória
controle judicial
controle de legalidade
mérito quando contraria princípios legais
somente se provocado :warning:
anula ou não
mandado de segurança coletivo
parido político com representação no congresso, organização sindical,entidade de classe do associado há pelo menos 1 ano em funcionamento
n se exige autorização dos titulares dos direito
(substituição)
direito líquido e certo de um certo grupo,direitos coletivos e individuais homogêneos