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controle da ADM pública(I) (espécies de controle (quanto ao órgão…
controle da ADM pública(I)
só incide sobre s função administrativa
princípios fundamentais da administração federal: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
espécies de controle
quanto ao alcance-
interno
(dentro do mesmo poder/
externo
(feito por um ente de fora do poder)
quanto ao órgão
administrativo (interno)-autotutela e tutela
legislativo ou parlamentar- poder legislativo e TC
judicial- juízes e tribunais
quanto ao momento- prévio-
à prior
i/ posterior
à posteriori
quanto à natureza
legalidade (interno e externo)
mérito(só interno)
controle administrativo
hierárquico
(autotutela)
não hierárquico
(órgãos especializados e tutela adm)-órgãos de controle interno fazem parte da organização ,mas não são subordinados
direito de petição
representação
- denúncia feita por
qualquer um
à autoridade competente
reclamação
- manifestação de discordância ou inconformidade do administrado com um ato ou omissão que afetou seus interesses
reconsideração
- pedido a quem expediu o ato para reavaliar o ato(prazo de
5 dias
)
recurso adm
hierárquico próprio
- dirigido à autoridade imediatamente superior
hierárquico impróprio
- dirigido à autoridade que não possui hierarquia
recurso de ofício
- emitido pela adm(previsto em lei)
revisão de processo
- visa desfazer ou abrandar decisão que gerou sanção)
sistema de controle interno
apoiar o controle externo
servir como órgão de assessoramento da autoridade administrativa
poder legislativo,judiciário,mpu,etc...- cada órgão tem seu próprio controle
poder executivo- órgão central,órgãos setorias,unidades setoriais da ciset do ministério da defesa,unidades de controle interno próprio das entidades da adm indireta