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controle da adm pública(II) (competências privativas dos TC (medidas…
controle da adm pública(II)
controle legislativo
diretamente ou pelos TCs
controle externo-fiscalização contábil,orçamentária e financeira(controle financeiro)
esfera federal
- congresso nacional com o auxilio do TCU/estadual- assembléia legislativa/ municipal- câmara dos vereadores
TCU não é subordinado ao congresso :warning:
corte de contas exclusivo do TCU, atividade políticas exclusivas do congresso :!!:
aspectos a serem verificados na fiscalização
legalidade(está de acordo com a lei)
legitimidade(está de acordo com os princípios)
economicidade(custo beneficio )
congresso nacional:
susta atos normativos
do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar
julga as contas anuais do presidente, se em
60 dias
elas não forem apresentadas a câmara deve tomá-las
TCU
auxílio técnico ao parlamento
Brasil: 1 TCU,26 TCE,1 tribunal distrital, 4 TC do M, 2 TCM
vedada a criação de novos TCM,somente de TC do M
TCU tem autonomia funcional,administrativa,financeira e oçamentária
competências privativas dos TC
imitir parecer prévio das contas dos chefes do executivo,
não julgar
julgar
as contas dos presidentes dos órgaos legislativos,judiciários e chefes do MP
tomadas de contas ordinárias anuais- independente de suspeita ou dano
tomada de contas especial- de quem causa dano erário
contas de gestão(julgadas pelo TCU), contas de governo julgadas pelo congresso
aprecia legalidade para fins de regitro
admissão de pessoal(adm direta e indireta)
nomeação de cargo em comissão
NÂO APRECIA
concessão de aposentadoria e pensão
n aprecia atualizações que n alterem o fundamento legal da aposentadoria
ato complexo,n é assegurado contraditório e ampla defesa( a n ser que se passe 5 anos entre a aposentadoria e a apreciação do TCU)
aplicar sanções precistas em lei
multa pecuniária
inabilitação para cargos em comissão ou função de confiança por
5 anos
declaração de inidoneidade para participar de licitação por
5 anos
medidas cautelares
afastamento temporário de quem possa dificultar a auditoria ou inspeção
decretação de indisponibilidade de bens do responsável
solicitação para arresto de bens do responsável em débito
suspensão cautelar de ato ou procedimento impugnado
susta execução e atos adm,aplica multa e comunica a câmara e ao senado separadamente :red_flag:
em contratos adm, aplica multa e comunica ao congresso que deve sustar e passar para o executivo em 90 dias
:black_flag:
emite pronunciamento conclusivo sobre despesas não autorizadas
decide sobre denúncias
controle de consticionalidade
para revogar ou anular aposentadoria que passou pelo TCU deve-se passar pelo TCU denovo
:warning: