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Recuperação Judicial (Para quê serve? (Objetivos - art. 47) (1. Preservar…

- - - - Nomeação do AJ
      - Dispensa de certidões negativas
        
        Contratação com poder público
        
        Benefícios fiscais
      - Automatic stay #
        
        Apenas devedor
        
        180 dias máx
        
        Garantidores
        
        Suspensão da prescrição
      - Prestação de contas mensais
      - Intimação do MP e Fazendas
      - Publicidade "em recuperação judicial"
  - - - Lei Federal nº 13.043/14
      - Distrital, Estadual e Municipal
    - - Quórum?
      - Trabalhistas?
      - Prazos?
      - Garantia Real e Moeda Estrangeiras?
    - - Condicional? (art. 61,§2º e arts. 364 e 366 do CC)
      - Ampla? Co-devedores e garantidores (art. 49, §1º)
      - REsp 1602972
    - - Leilão oral
      - Proposta fechada
      - Pregão
        
        90% da maior oferta da proposta fechada
        
        Leilão a partir da maior oferta
      - Livre de ônus (art. 60, p.u.)
        
        ADI 3934
        
        Exceção: sócio, controlada, parente até 4º grau, devedor, etc.
    - - Condenação criminal definitiva
        
        Crimes contra o patrimônio
        
        Crimes contra a Economia Popular
        
        Crimes contra a ordem econômica
        
        Crimes falimentares em outros processos
      - Indícios de crimes falimentares
      - Dolo, simulação ou fraude contra credores
      - Gastos pessoais excessivos
      - Despesas da sociedade injustificáveis
      - Descapitalização injustificada
      - Simulação ou omissão de credores
      - Negativa de prestação de informações
      - Previsão no PRJ
      - Omissão nas contas mensais
  - - - Credores retardatários!
      - Administrativa
    - - Legitimados
        
        Recuperando ou Sócios
        
        MP
        
        Comitê de Credores
        
        Credores
      - Competência
        
        Juízo da RJ
        
        Justiça do trabalho (art. 6º, §2º)
    - - Ação retificadora
  - - - Relatório final
      - Contas
- - - - Justificada
      - Injustificada
  - - - Parentesco até 3º Grau
      - Amigo, inimigo ou dependente
- - - - Regularidade formal (art. 967/CC)
      - Regularidade material (REsp 1478001)Link Title
      - Empresários (Art. 2º)
        
        Empresário individual
        
        EIRELI
        
        Sociedades anônimas
        
        Exclusões absolutas (Art. 2º, I)
        
        Exclusões Relativas (Art. 2º, II)
- - - - Lei Federal nº 13.043/14
    - - Proprietário fiduciário
      - Arrendador mercantil
      - Promitente vendedor de imóvel
      - Vendedor com reserva de domínio
      - Ação de despejo PODE
- - - - I - Prazos e condições
      - XII - Equalização de encargos
      - IX - Dação em pagamento e novação
      - X - Sociedade de credores
      - VIII - Trabalhistas
        
        Redução de salário
        
        Redução ou compensação de jornada
        
        Act e cct
    - - II - Reorganização societária
        
        Transformação
        
        Subsidiária integral
        
        Inc., fus., cis.
    - - III - Alteração de controle
      - IV - Substituição do administrador e criação de órgãos
      - V - Eleição em separado e veto
      - XIV - Administração compartilhada
    - - VI - Aumento do capital social
      - XI - Venda de bens
      - XV - Emissão de valores mobiliários
    - - VII - Trespasse ou arrendamento (arts. 1.081 e 1.144 do CC)
      - XIII - Usufruto
      - XVI - Sociedade de propósito específico
  - - - Aprovação em caso de supressão ou substituicao (art. 50, §1º)
        
        Faltou
        
        Compareceu
      - REsp 1532943 AGC é soberana
- - - - Credores retardatários (trabalhista)
      - Credores excluídos
      - Créditos não alterados
      - Credores sócios ou impedidos (art. 43)
      - Crédito ilíquido
    - - Desistência
      - Eleição do gestor judicial
      - Aprovar, rejeitar ou modificar o PRJ
    - - Legitimidade para requerer
        
        Comitê de Credores
        
        25% de credores de uma classe
        
        Administrador Judicial
      - Prazos
        
        15 dias para a 1ª Convocação (art. 36)
        
        5 dias para a 2ª
    - - I - Trabalhistas e acidentes do trabalho
      - II - Garantia Real
      - III Q, PE, PG, sub, Real
      - IV - ME e EPP
    - - Maioria dos créditos presentes (geral)
      - PRJ - Art. 45
        
        I e IV - cabeça
        
        II e III - cabeça e $
        
        Cram down (art. 58, §§1º e 2º) goela abaixo
        
        1/2 dos créditos presentes
        
        Maioria das classes (duas)
        
        Nas que rejeitaram, 1/3 na forma do art. 45
        
        Tratamento igualitário para quem rejeitou
      - Eleição do Comitê (cada classe elege o seu por crédito)
      - Forma alternativa de venda dos ativos (art. 145) - 2/3 dos créditos presentes
      - Deliberação nunca é afetada por alteração posterior nos créditos (art. 39, §2º)
    - - É vedado provimento liminar para suspender ou adiar AGC em razão de discussão de créditos (art. 40)
      - Quórum de instalação (50% dos créditos de cada classe) em 1ª convocação (art. 37, §2º) #
  - - - 1 trabalhista
      - 1 Real, PE
      - 1 PG, Quirog
      - 1 ME, EPP
    - - Consultiva
      - Fiscalizadora
      - Pedir informações
      - Aprovar honorários de advogado contratado