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DA - Deveres e Poderes Administrativos (Poderes (Poder de polícia -…

- - - - Suspensão dos direitos políticos
      - Perda da função pública
      - Indisponibilidade dos bens
      - Ressarcimento ao erário
    - - Enriquecimento ilícito
      - causam prejuízo ao erário
      - atentam contra os princípios da Administração Pública
      - Podem ser tanto de natureza culposa quanto dolosa
- - - - Dar ordens
      - Rever atos - de ofício ou por provocação - revogar, anular, ou convalidar
      - Fiscalizar
      - Avocar atribuições
        
        Relação hierárquica
        
        Somente por motivos relevantes, tempo determinado e caráter excepcional
        
        Não é possível em caso de atribuições expressas em Lei para órgão subordinado
      - Delegar competências
        
        Não podem ser delegados ato de natureza política
        
        Somente competência - Titularidade não
        
        Não é possível delegar de um Poder para outro, exceto quando a CF expressamente permitir
        
        É possível delegar mesmo quando não haja relação hierárquica. Quando houver, não será possível órgão subordinado. recusar
        
        Não é possível delegar atribuições expressas em Lei a determinado órgão
        
        Subdelegação só ocorre mediante aprovação do órgão superior
  - - - CONTROLE PREVENTIVO
        
        Atos normativos - Regulamentos, e portarias
        
        Alvarás - Licença (vinculados) e Autorização (discricionário)
      - Controle repressivo - atos específicos subordinados a Lei e Regulamentos
      - Fiscalização - pesos e medidas, higiene, vistoria de veículos
    - - Legislação ou Ordem de polícia - legalidade
      - Consentimento de polícia - somente quando exigido
      - Fiscalização e polícia
      - Sanção de polícia
    - - Discricionaridade
      - Autoexecutoriedade - execução pelo seus próprios meios sem dependência do Judiciário - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR LEI OU EM ASO DE URGÊNCIA
        
        Exigibilidade - meios indiretos de coação (aplicação de multa, impossibilidade de licenciar um veículo)
        
        Executoriedade - meios diretos de coação (Apreensão de mercadorias, dissolução de uma reunião
      - Coercibilidade- torna o ato obrigatório independente da vontade do administrado
  - - - Autônomos - Disporá matérias não presentes em leis -
        
        Funcionamento da Administração Pública quando não implicar em aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos - ato normativo (geral e abstrato)
        
        Extinção de funções ou cargos públicos quando vagos - NÃO SE TRATA DA FUNÇÃO REGULAMENTAR *ato administrativo de efeito concreto
      - Executivos - Regulamentar Lei já existente - SOMENTE AS LEIS ADMINISTRATIVAS
        
        Leis administrativas com recomendação de serem regulamentadas não são exequíveis até que seja editado ato do Executivo
    - - Conceder indultos e comutar penas
      - Dispor sobre a organização e o Funcionamento da Administração Pública quando não implicar em aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos
      - Prover e extinguir os cargos públicos federais quando vagos