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ADITIVOS/Lei 8.666/93 (Art. 65. (Os contratos poderão ser alterados, com…

- - - - a) quando houver modificação do projeto ou das especificações,
        para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
      - b) quando necessária a modificação do valor contratual em
        decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
    - - a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
      - b) modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento
      - c) modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor
        inicial atualizado
        
        vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente
        contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
      - d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram
        inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da
        administração para a justa remuneração da obra, serviço ou
        fornecimento
        
        objetivando a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro
        inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos
        imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis,
        retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em
        caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando
        álea econômica extraordinária e extracontratual. (revisão ou
        recomposição)