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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 2 (Poder Judiciário (Repressivo…

- - - - Somente os órgãos do judiciário providos de jurisdição podem atuar n controle difuso. Logo CNJ não poderá. O controle difuso pd ser exercido por qualquer pessoa física ou jurídica, desde que o juiz ou tribunal tenha sido provocado através de uma arguição de inconstitucionalidade. Denominado controle aberto, concreto, de defesa, desconcentrado ou incidental, pois o órgão do Judiciário provido de Jurisdição julgará o caso concreto que só terá uma decisão de mérito após a resolução da matéria incidental.
      - Ações e Recursos cabíveis: Qualquer ação e qualquer recurso se presta ao controle de constitucionalidade difuso, desde que o interessado insira na causa de pedir a arguição de inconstitucionalidade. O pedido não se presta ao controle difuso, logo não se pede a declaração de inconstitucionalidade
      - O CONTROLE DIFUSO não é um fenômeno natural, depende sempre da atuação das partes, se não houver a arguição de inconstitucionalidade não estaremos diante do controle difuso. A arguição de inconstitucionalidade inserida na causa de pedir tem natureza de matéria incidental, logo, é matéria prejudicial que deve ser apreciada inicialmente pelo juiz ou tribunal. O juiz então deve preliminarmente decidir se arguição procede ou não e posteriormente julga o mérito.
      - Os efeitos da decisão no controle difuso são inter partes e ex tunc, ou seja, a lei ou ato normativo será considerado inconstitucional desde a data que a norma passou a ser obrigatória. Como excepcional nenhum dos órgãos do Judiciário tem competência para fixar quaisquer outros efeitos que não sejam inter partes e ex tunc, contudo, se a arguição por algum motivo pacificou no STF, o STF ao atuar no controle difuso, proferiu uma decisão definitiva de mérito sobre aquele assunto, consequentemente, o STF acabou abrindo um precedente e mesmo assim, os efeitos permanecerão inalterados. Todavia p q o STF não tenha que julgar outras demandas diante de uma decisão de mérito definitiva o STF poderá provocar o Senado p que este fixe os efeitos erga omnes e ex nunca. O Senado então acolhe o pedido do STF e editará uma resolução que somente após a publicação fixará efeitos excepcionais de controle difuso
      - Cláusula de reserva de plenário: o TRF, TJ, Tribunais superiores,, inclusive o STF só podem declarar a lei ou ato normativo inconstitucional por decisão da maioria absoluta. Os órgão fracionários não tem tal competência, somente os de cúpula, ou seja, órgão especial ou o pleno. Súmula Vinculante nº 10
    - - O órgão competente é STF, que julga ADI, ADC e ADPF
      - Legitimados temáticos: são chamados de especiais, pois devem demonstrar preliminarmente a pertinência temática. Se o legitimado não demonstrar a pertinência, o STF deverá extinguir a ação por faltar condição de procedibilidade. São: Mesa da Assembléia Legislativa, Câmara do DF, Governador, Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
      - Legitimados Neutrais: são os dispensados de demonstrar pertinência temática, chamados de universais. São: Presidente, Mesa do Senado, da Câmara, PGR, Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso Nacional. O partido político só precisa de ter representante em uma das casas.
      - Não tem capacidade postulatória e deverão contratar advogado: partido político com representação no CN, confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional. O resto não precisa.
      - Objeto das ações
        
        ADI/ADPF: objetivo é a inconstitucionalidade. Na ADi de lei ou ato normativo federal ou estadual. Na ADPF pode ser de lei federal, estadual e municipal, normas pré-constitucionais
        
        ADC: objetivo é a constitucionalidade de leis federais + controvérsia judicial ou atos normativos federais que apresentem tbm controvérsia judicial.
        
        O objeto das ações do controle concentrado: a CF e a lei determinam o objeto das ações, logo, independentemente do resultado d emérito, as ações do controle concentrado, uma vez julgadas como regra produzirão efeitos erga omnes e ex tunc.
      - Efeitos modulares ou aplicação intertemporal dos efeitos modulares: os efeitos erga omnes são inalteráveis, contudo os efeitos ex tunc poderão ser modulados desde que : a) a decisão do STF esteja pautada na inconstitucionalidade, logo, só é possível nos casos de procedência da ADI e da ADPF e na improcedência da ADC. b) desde que haja a possibilidade de ofender a segurança jurídica e/ou excepcional interesse público, c) a decisão proferida seja tomada pelo quórum de 2/3 dos membros do STF, ou seja, no mínimo 8 votos favoráveis a modulação de efeitos. Não tem previsão na CF do controle difuso, porém o STF, por analogia autoriza
      - Cabimento das ações
        
        ADI
        
        ADI, tem 3 espécies: ação direta de inconstitucionalidade genérica, ação direta de inconstitucionalidade interventiva e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
        
        Sempre por causa de lei ou ato normativo federal ou estadual que ofendem a CF. Podem ser: emendas constitucionais, Leis complementares, ordinárias e delegadas, resoluções, decretos legislativos, Medidas provisórias, tratados internacionais, constituições estaduais, decretos autônomos do PR, e lei orgânica do DF
        
        Medida cautelar: se for concedida os efeitos são ex nunc, o STF pd conceder em qualquer ação (ADI, ADC, ADPF) por decisão da maioria absoluta de seus membros
        
        ADI interventiva
        
        Só o PGR pode propor, que é tbm um legitimado neutral ou universal, dispensado de demonstrar a pertinência temática. E só pode ser proposta de leis e atos normativos estaduais e do DF se ofenderem princípios sensíveis, do art. 34, VII, CF. Se for lei ou ato federal cabe ADI genérica, Se for ato ou lei municipal só cabe ADPF
        
        Julgada procedente a lei passará a ser inconstitucional para todos e seus efeitos como regra retroagirão. Contudo após a publicação em Diário Oficial, o STF requisitará ao PR que edite decreto interventivo em desfavor daquele estado ou do DF q permitiu a criação de uma lei ou ato inconstitucional . Ou seja, a intervenção federal por representação do PGR ocorrerá mediante requisição do STF.
        
        Como regra o decreto interventivo se submete ao controle político do Legislativo, contudo, nos termos da ADI interventiva, não há q se falar em controle político, mas tão somente em controle judicial. E como não há apreciação do CN, o PR limita-se a suspender a execução do ato impugnado, não sendo necessário nomear um interventor, substituindo a pessoa que deu causa à intervenção. Pode ser como regra substituído o Governador, o Presidente da Assembléia ou o Presidente do TJ.
      - O PGR deve ser intimado de todas as ações p tomar ciência, inclusive outras ações de competência do STF. O AGU será citado p defender o ato impugnado, salvo na ADC que ele não será, por ausência de interesse.