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LEI PENAL NO TEMPOuploaded image uploaded image (Novatio leis em mellius…
LEI PENAL NO TEMPO
Abolitio criminis
Cessa
Efeitos penais
Não cessa
Efeitos civis e adiministrativos
Tempus regis actum
EXCETO
EM FAVOR DO RÉU
EXTRATIVIDADE
Ultra-atividade
Retroatividade
Teoria da Atividade
No momento da conduta
Omissão
Ação
Ainda que outro seja o momento do resultado
Novatio leis em mellius
Mera aplicação matematica
Juizo de execução
Juizo de valor
Juizo da revisão criminal
Novatio leis em Perjus
crime continuado
Lei vigente
