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Extinção dos Atos (Convalidação de Ato (Facultado à Adm (Anular,…
Extinção dos Atos
Convalidação de Ato
Atos Anuláveis
vinculados ou discricionários
Facultado à Adm
Anular
Convalidar
Somete atos sanáveis
vícios de competência
exceto exclusiva
vícios de forma
exceto se forma
substância do próprio ato
Efeito
Ex Tunc
Anulação
Ilegalidade
Efeito
Ex Tunc
Legitimidade para o feito
Adm Pública
Judiciário
Revogação
Inconveniente ou inoportuno
Efeito
Ex Nunc
Legitimidade para o feito
Somente
Adm Pública
Cassação
Retirada de um ato
descumprimento pelo beneficiário
condição imposta
Caducidade
Retirada de um ato
superveniência
norma jurídica
impede manutenção
Contraposição ou Derrubada
Retirada de um ato
edição de outro ato
impede manutenção
do então vigente
Renúncia
Retirada de um ato
rejeição do beneficiário
