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DC - Direitos e deveres (Gerações (1ª Geração - Liberdade (impõem o dever…
DC - Direitos e deveres
Gerações
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2ª Geração -Igualdade (impões o dever de atuação) - Direitos econômicos, sociais e culturais (Igualdade) - Liberdades positivas
3ª Geração - Fraternidade - Direito difusa ou coletivo (solidariedade) - Direito do consumidor, ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado, ao desenvolvimento
4º Geração -Informação, Democracia, pluralismo e engenharia genética
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DIREITOS FUNDAMENTAIS
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Divisão
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Direitos relacionais à existência, organização e participação de partidos políticos
- Direitos (bens protegidos) x garantias (mecanismos de proteção) fundamentais
- A Lei pode limitar direitos fundamentais, mantendo a proteção do núcleo essencial - Teoria do limite dos limites --> Não está expresso na CF
- Restrições - Estado de Defesa e de Sítio
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- Possuem eficácia horizontal
- Teoria de eficácia direta que prevalece no Brasil
- Abrange a TODOS que estiverem no território nacional (inclusive estrangeiros)
- Abrange também PESSOAS JURÍDICAS e ESTADO
- ABORTO --> estupro, grave risco à vida da gestante, anencéfalo
O princípio da isonomia não autoriza o Judiciário a estender direitos de um grupo de pessoas à outras (vencimentos de cargos)
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- VEDAÇÃO AO ANONIMATO - peças anônimas --> base para adoção de medidas para esclarecer - não podem ser causa única de processo punitivo - exceto quando produzidos pelo acusado, ou quando, constituem, eles próprios, o corpo de delito (bilhete sequestrador)
- Diploma de jornalismo e registro no MT, não são condições para o exercício da profissão de jornalismo
- Escusa de consciência - impossibilidade de privação de direito políticas, religiosas, filosóficas - exceto quando além de não cumprir obrigação legar, se recusar a cumprir exigência alternativa. - Norma de eficácia contida
- Dano moral - Dor e sentimento de perda da família também pode ensejar
- STF - Válida a decisão judicial proibindo a publicação de fatos relativos à vida do indivíduo por empresa jornalística
- Indenização ao agente público por dano moral (reportagem) será menor do que um cidadão comum
- STF - Biografias- inexigível a autorização da pessoa --> sujeito a indenização moral, material...
- Quebra de sigilo bancário - Poder Judiciário/ CPI's federais e estaduais/ Autoridades Fiscais(mera solicitação de informação passando a sigilo fiscal)/ Ministério Público (contas públicas ou processo administrativo que vise a proteção do patrimônio público quando houver o envolvimento de dinheiro ou verbas públicas)/ TC (mera competência para solicitar informações de operações de crédito)
- Inviolabilidade de correspondência --> quebra --> acobertamento de atos ilícitos
- Inviolabilidade de Comunicação - proteção da comunicação dos dados e não dos dados em si.
- Interceptação de comunicação telefônica - Mais gravosa(Poder Judiciário) --> REQUISITOS: 1) Ordem Judicial 2)Existência de investigação criminal ou instrução processual penal 3) Lei que preveja hipóteses e as formas que essa poderá ocorrer --> Decisão motivada NÃO pode ter prazo maior do que 15 dias (renovável por igual período ilimitada)
- Interceptação telefônica REQUISITOS PARA A ORDEM --> 1) Razoáveis indícios 2) Prova não puder ser obtida por outros meios 3) Infração penal punida com reclusão --> Admitida também entre acusado e seu defensor
- Provas contra Crimes achados (interceptação telefônica) são válidas mesmo sendo pena de detenção
- Interceptação telefônica --> Prova emprestada --> Processo administrativo disciplinar
- Interceptação x Escuta (terceiro com 1 ciente) x Gravação (um dos interlocutores sem a ciência do outro)
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- "Reunir-se pacificamente" 1) Desnecessária autorização 2) Necessidade de aviso prévio --> Protegido por mandato de segurança
- Cooperativas dependem de autorização
- Indenização NÃO será em dinheiro --> 1)Reforma agrária (títulos da dívida agrária/ até 20 anos a partir do 2º ano de sua emissão/ benfeitorias indenizadas em dinheiro) 2) Não cumprimento de função social de imóvel urbano não edificado (Títulos da dívida pública, aprovados pelo Senado) 3) desapropriação confiscatória
- PJ pode impetrar mandato de injunção
- Existem direitos fundamentais exclusivos de estrangeiros --> Não extradição por crime político ou de opinião
- Interceptação de comunicações --> Reserva Legal Qualificada (A lei já define o modo e as condições que ela deverá ser realizada)
- A Lei de Imprensa, segundo o STF, não foi recepcionada.
- Direito de reunião (eficácia contida) --> pode sofrer restrição ou suspensão em caso de estado de defesa ou de sítio
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- STF vem adotando a teoria externa e não absoluto do núcleo dos direitos fundamentais
- Proibição do excesso e da proteção insuficiente são utilizados pelo STF como instrumentos controladores da atividade legislativa
- O cidadão tem o dever de se opor a ordens manifestadamente ilegais
- Lesão ao Acesso à informação --> remédio mandato de segurança
- Omissão do Poder Público --> MANDATO DE SEGURANÇA (Habeas data é utilizado quando não se tem acesso às informações pessoais do impetrante ou se deseja retifica-las)
- Duplo grau de jurisdição --> NÃO é obrigatório / Não cabe recurso da decisão do Senado que julho o PR ou do STF que julga o Presidente e os parlamentares em crimes comuns
- Não há direito adquirido 1) Criação ou aumento de tributos 2) Mudança de papel moeda 3) Mudança do regime estatutário 4) Normais constitucionais originárias
- Juiz natural alcança todos os órgãos julgadores e a todas as pessoas físicas ou privadas
- Ao Tribunal do Juri é assegurado --> 1) Plenitude de defesa 2) Sigilo das votações 3) Soberania dos vereditos 4) Competência para julgar crimes dolosos contra a vida
- STF - Tribunal do Juri --> 1) Latrocínio (roubo seguido de morte) é crime contra o patrimônio 2) Competência não pode ser afastada por Lei estadual nem usurpada por vara especial 3) Lei ordinária pode ampliar as competências de julgamento pelo Tribunal do Juri
- Novaitio legis in mellius ou abolitio criminis --> Retroatividade benigna (Se nova lei desconsidera um crime, ela possui efeitos Ex tunc)
- Racismo - inafiançável e imprescritível - reclusão
- 3T + Ediondos não tem graça
- Inafiançáveis - 1) Racismo 2) ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional do Estado 3) 3T 4) Hediondos
- Imprescritíveis -1) Racismo 2) ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional do Estado
- Insuscetíveis de graça ou anistia - 1) 3T 2) Hediondos
- STF - Crimes hediondos possuem progressão de regime
- Mulheres e maiores de 60 anos - reclusão em locais diferenciados
- Crimes políticos -- Determinação é competência do STF
- STF - decisão administrativa que concede o refúgio não poderá obstar, de forma absoluta e genérica, todo e qualquer pedido de extradição apresentado ao STF.
- Etapas da extradição 1ª) Administrativa (PR aprova ou não + tratado bilateral) 2ª) Jurídica (Apreciação do STF a) Juiz Natural b) comutação de pena em caso de pena de morte ou perpétua c) dupla tipicidade 3ª) Administrativa (Deferimento ou não pelo PR)
- Princípio da proporcionalidade decorre do princípio do devido processo legal (acepção material)
- CAD não se aplicam na fase de inquérito policial ou civil (fase pré-processual/administrativa/ visa reunir provas) --> É nula sentença condenatória narrada, exclusivamente, em fatos constantes em inquérito policial
- STF - garantiu aos advogados o acesso, mediante interesse de seu cliente, às provas já documentadas no inquérito policial que digam respeito ao direito de defesa
- É licita prova obtida por gravação telefônica quando um dos agentes oferece investida criminosa contra o outro
- Novo entendimento STF (2016) sobre presunção de inocência - Condenado em segunda instância já poderá ter a sua pena executada (ao contrário de antes que o transito em julgado só era confirmada após proferida decisão de recurso especial ao STF)
- Presunção de inocência - mesmo em caso de flagrante delito, o acusado só será culpado após decisão transitada e julgada
- Em caso de omissão do Ministério Público no prazo legal, ação penal poderá ser intentada pelo particular
- Publicidade dos atos processuais REGRA --> Salvo em caso de 1) defesa de intimidade 2) interesse social
- Prisão civil por dívidas 1) somente inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia (vincula)
- Habeas Corpus - natureza pena, procedimento especial, isento de custas. Pode ser preventivo (salvo-conduto), repressivo (liberatório), suspensivo (mandato de segurança está em curso de ser executado) 2) Não há necessidade de advogado para impetrar o habeas corpus ou o recurso cabível pela sua negação