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Regime Jurídico da Administração (Regimes jurídicos da administração…

- - - - Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular
      - Princípio da indisponibilidade do interesse público
    - - razoabilidade/proporcionalidade
        
        proporcionalidade = adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
        
        A proporcionalidade é um aspecto da razoabilidade - razoabilidade = traduz um comportamento dentro de um padrão de normalidade
      - eficiência
      - impessoalidade ou finalidade*(para hely lopes)
      - segurança jurídica
        
        Lei 9.784 - art. 2 - XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
      - moralidade
      - publicidade
      - legalidade
        
        lei mais direito
      - devido processo legal e ampla defesa
      - precaução
      - especialidade
      - Continuidade
      - motivação
        
        Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
        I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
        II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
        III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
        IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
        V - decidam recursos administrativos;
        VI - decorram de reexame de ofício;
        VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
        VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.